Procedimento do Juizado Especial Cível 0002022-10.2021.8.16.0055 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0002022-10.2021.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002022-10.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI RUA JOAQUIM RODRIGUES FERREIRA, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: 43 3572-8135 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002022-10.2021.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): EVA ROSALINA ADAO DA SILVA Polo Passivo(s): BANCO CETELEM S.A. DECISÃO Vistos. 1. Indefiro o pedido de cancelamento da audiência diante da obrigatoriedade da realização de audiência de conciliação em demandas submetidas ao rito da Lei n.º 9.099/95. Confira-se: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELA TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015949-83.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 01.10.2018). 2. Designe-se audiência de conciliação. 3. Cite-se e intime-se o réu, no endereço declinado pelo autor, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela serventia, constando a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano (art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95). Expeça-se carta precatória ou mandado regionalizado, se necessário. 4. Intime-se a autora para comparecer à audiência a ser designada, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, da Lei 9099/95), ficando também ciente de que o não comparecimento implica o pagamento das custas processuais. Com a edição do Decreto Judiciário n.º 699/2021, as audiências passam a poder ser realizadas de forma virtual, semipresencial e presencial (art. 13, caput, do decreto). Ao menos por ora, a manutenção da modalidade semipresencial, que tem se mostrado eficaz durante os últimos meses, parece a medida mais acertada, porque permite o comparecimento virtual e presencial, a critério de cada participante, permitindo maior celeridade no acesso à Justiça com menores custos, inclusive de tempo, para todos os envolvidos. Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes: 5. O mandado/carta de intimação deverá conter, além das advertências legais de praxe, todas as informações necessárias ao acesso à sala virtual e as seguintes orientações: 5.1. O ato ocorrerá por sistema de videoconferência, na modalidade SEMIVIRTUAL, sendo que, caso não exista a possibilidade prática ou técnica de participar do ato de forma virtual, deverá a pessoa comparecer ao fórum utilizando máscara de proteção e documento de identidade com foto; 5.2. Todos os participantes deverão ingressar no dia e horário agendados na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto (DJ nº. 400/2020 - DM/TJPR, art. 10); 5.3. Os oficiais de justiça deverão certificar, em suas certidões, o e-mail ou número telefônico de preferência para contato oportuno pelo servidor responsável. 5.4. O advogado e o promotor de justiça, sendo o caso, também poderão participar do ato por videoconferência, devendo informar endereço de e-mail ou telefone celular para envio do link de acesso, por petição nos autos, no prazo de 24 horas antes ao do início da audiência, ou comparecer presencialmente à sala de audiências na data e horário designados. 6. Diligências necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

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