Execução de Título Extrajudicial 0000682-65.2022.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000682-65.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000682-65.2022.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$69.931,13 Exequente(s): AÇOS GBS COMÉRCIO DE TUBOS E LAMINADOS LTDA representado(a) por VALTER GOMES DA COSTA Executado(s): Concretizar Construtora de Obras Ltda ME representado(a) por PEDRO HAROLDO LORENA, JOSE LUIZ DAVID SOUTO, DANIEL MARANGON DAVID SOUTO, CARLA JULIANA ROQUE LORENA DOS SANTOS DECISÃO I. Determino a emenda à inicial. Em respeito ao dever específico de fundamentação do art. 321 do CPC, elenco os pontos dignos de retificação/esclarecimento. II. Primeiramente, o cálculo de ref. 1.15 aplica 2% (dois por cento) de juros moratórios mensais e 5% de multa. Não há nenhum indicativo na peça exordial da razão pela qual não se aplicariam os juros moratórios usuais de 1% ao mês, ou mesmo porque incidiria a multa de 5% cobrada. Desta feita, é de se adequar os cálculos ou, ao menos, apresentar razões de fato e de direito que legitimem as cobranças. III. Em segundo lugar, o termo de acordo extrajudicial (mov. 1.14) não apresenta assinatura do devedor, não podendo ser aceito como documento com o mínimo efeito vinculativo, eis que ausente a bilateralidade. Necessário apresentar documento assinado ou justificar a utilidade do termo sem qualquer assinatura. IV. A execução é fundada no art. 784, I do CPC e art. 15, I e II da lei 5.474/68, tratando-se de suposta duplicata. Fundamenta-se a existência de título considerando que “a duplicata protestada e com comprovante de entrega e recebimento das mercadorias, ainda que sem aceite, é título executivo extrajudicial. Isso porque, comprovada a entrega de mercadoria e a existência de negócio jurídico entre as partes, o título é legítimo” (ref. 1.1). Inexiste, porém, a indicação pela parte autora de quais documentos supostamente comprovariam a entrega e recebimento das mercadorias. A nota fiscal de mov. 1.10 não possui assinatura de recebimento e não há fundamentos maiores que indicariam a razão de suposta prova da entrega da mercadoria. Desta feita, deverá ser indicado pela parte quais documentos, supostamente, comprovariam a entrega da mercadoria, justificando o ajuizamento de execução. V. Intime-se a parte exequente a emendar a causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. VI. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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