Execução de Título Extrajudicial 0031902-83.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031902-83.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031902-83.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031902-83.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.412,45 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL BAIRRO ALTO I (CPF/CNPJ: 00.243.664/0001-81) Rua Alberico Flores Bueno, 730 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-170 Executado(s): Leoncio Artigas Filho (RG: 976377 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.373.989-72) Rua Sebastião Alves Ferreira, 389 Bl.2, Un. 21 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-160 1. Acolho a emenda da petição inicial (mov. 71.1), nos termos do art. 329 do CPC, devendo a escrivania promover as retificações e anotações necessárias junto a autuação e registros cartorários, comunicando aos Cartório Distribuidor, a fim de incluir, em substituição ao executado falecido, seus sucessores qualificados, ante a inexistência de inventário e/ou arrolamento em face do espólio de Leoncio Artigas Filho. Importante, desde logo, salientar que os sucessores de Leoncio Artigas Filho respondem pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhes couber. Deste modo, as dívidas deixadas pelo falecido devem ser pagas por meio de recursos do próprio espólio, até o limite deste, não atingindo, portanto, os bens particulares dos sucessores. 2. Após as retificações, cumpra-se a decisão inicial emanada ao mov. 14.1, e cite–se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). 3. Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 915 do CPC. 4. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito i

09/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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