Sobrepartilha 0004762-69.2019.8.16.0035 - TJPR

Sobrepartilha 0004762-69.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004762-69.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004762-69.2019.8.16.0035 Classe Processual: Sobrepartilha Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$40.000,00 Requerente(s): FRANCIELI KUNHUCHENE DA SILVA Requerido(s): ANDERSON DA SILVA SUMBA Trata-se de Ação de Sobrepartilha encerrada em razão do abandono da causa pela parte autora (mov. 38.1), com o reconhecimento do trânsito em julgado. Pende apenas o cumprimento da referida decisão, sem a instauração de nova fase processual. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Com a edição da Resolução 298/2021 do C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná foi estabelecida a competência funcional territorial deste Juízo em relação aos processos da seara de família e de inventário que abarcam os seguintes bairros do Município de São José dos Pinhais: Academia, Afonso Pena, Aviação, Boneca do Iguaçu, Cristal, Guatuapê, Iná, Ipê, Parque da Fonte e Rio Pequeno. Por sua vez, o Decreto Judiciário 560/2021 regulamentou a redistribuição dos processos da seara de família e sucessões para este Juízo, e que os pedidos de desarquivamento seriam analisados pelo Juízo de acordo com a Resolução 298/2021. Por força destas disposições, em princípio, todos os processos desarquivados e que tratassem de casos na esfera de competência deste Juízo deveriam ser a ele remetidos. Entretanto, esta dinâmica não deve prevalecer. Explica-se. Nestes casos, não existe novo procedimento e, portanto, não faz sentido promover-se o desarquivamento e a remessa dos autos a este Juízo para a elaboração do ato e posterior arquivamento. Aparentemente o Decreto Judiciário remete aos casos em que os processos tem diversas fases, como soi ocorrer na fase de conhecimento e cumprimento de sentença e liquidação. A declinação da competência abarca apenas e tão somente os processos em curso e não aqueles cujo exaurimento dos atos materiais oriundos de sentença transitada em julgado, pois deveriam ser feitos desde logo, por conta do trânsito em julgado Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos à Vara de Família deste Foro Regional com as nossas homenagens. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 07 de fevereiro de 2022. Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELI KUNHUCHENE DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELI KUNHUCHENE DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

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