Interdição/Curatela 0035051-58.2017.8.16.0001 - TJPR

Interdição/Curatela 0035051-58.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, registrados sob o n° 0035051- 58.2017.8.16.0001, ajuizada por DIVAIR DE OLIVEIRA SANTOS ANDRIGO, já qualificada, em face de PEDRO VALDIR OLIVEIRA SANTOS, já qualificado, verificou- se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição proposta por Divair de Oliveira Santos Andrigo em face de seu irmão, Pedro Valdir Oliveira Santos, alegando que este foi acometido por Acidente Vascular Cerebral (CID I64). Asseverou a autora, em síntese, que o requerido apresenta dificuldades em níveis distintos, sendo leve nas funções sensoriais, moderada no que tange à comunicação com compreensão e elaboração de frases conexas, grave nas funções psicomotoras e completa nas capacidades intelectuais. Afirmou que provê todo o necessário para que seu irmão tenha uma vida digna e que se mostra como a parente mais próxima para exercer a curatela, uma vez que o os pais do requerido já faleceram. Também, juntou aos autos declaração dos demais irmãos do interditando, os quais concordam com a atribuição do encargo à autora. CM 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Em relação aos bens, afirmou que o requerido não possui fonte de renda, contas correntes ou poupança, aplicações financeiras, investimentos ou empréstimos bancários em seu nome e tampouco bens móveis ou imóveis a serem administrados. Ao final, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para seja nomeada curadora provisória do requerido, podendo tão logo representá-lo na defesa de seus interesses. A exordial veio acompanhada de documentos (movs. 1.2/1.20), dentre os quais encontra-se o relatório médico diagnosticando a alegada enfermidade (movs. 1.9 e 1.11). Na sequência, este Juízo deferiu a liminar, nomeando Divair de Oliveira Santos Andrigo, como curadora provisória do requerido. Na mesma oportunidade, os benefícios ao direito à Justiça Gratuita foram concedidos à parte autora (mov. 6.1). Instado a se manifestar, o d. Ministério Público pugnou pela expedição de ofícios, esclarecimentos pela parte autora e apresentou quesitos (mov. 27.1). Os esclarecimentos foram prestados (mov. 58.1). Após, foi realizada audiência de entrevista (movs. 49.1/49.2). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (mov. 64.1). Em sede de alegações finais, a Parquet manifestou-se favoravelmente ao pedido inicial, bem como pela prolação da sentença para que se declare a incapacidade civil relativa do requerido, mantendo-se Divair de Oliveira Santos Andrigo como curadora definitiva, ressalvando os limites fixados ao exercício da curatela (mov. 67.1). O termo de compromisso de curador provisório foi assinado (mov. 75.2). Por fim, ante a possibilidade de dispensa de prova pericial, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Passo a decidir. CM 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível II - FUNDAMENTAÇÃO O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/15, estabeleceu que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (artigo 2º). Estabeleceu, ainda, que apenas excepcionalmente e quando necessário (artigo 84, §1º), a pessoa com deficiência será submetida à curatela. A curatela da pessoa com deficiência se constituirá em medida protetiva extraordinária e proporcional às suas necessidades e circunstâncias de cada caso (art. 84, § 3º), devendo os curadores prestarem contas da sua gestão mediante balanços anuais (artigo 84, § 4º). Pois bem. De acordo com o artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. No que tange à capacidade de discernimento do requerido, constata-se que a enfermidade efetivamente acomete sua aptidão intelectual de forma permanente, conforme depreende-se da declaração prestada pelo médico neurologista Dr. Cesar Vinicius Grande – CRM 10408 (mov. 1.9) e dos relatórios médicos de mov. 1.11. Ademais, a alegada incapacidade foi constatada por este Juízo e pelo d. Ministério Público na ocasião da entrevista do interditando (mov. 49.1) eis que visível a sua incapacidade para o exercício dos atos da vida civil. Tanto assim o é, que o D. Ministério Público, em sede de parecer final, manifestou-se de forma convicta acerca da incapacidade do interditando para o desempenho de suas atividades da vida civil, conforme abaixo se transcreve (mov. 67.1): CM 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível “A partir disto, considerando que o requerido não possui condições de prover os seus próprios cuidados, mas sobretudo de gerir seus atos financeiros e econômicos, conforme cabalmente demonstrado nestes autos, pugnamos pelo reconhecimento da incapacidade civil relativa de PEDRO VALDIR OLIVEIRA SANTOS, nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil, mantendo-se a Sra. DIVAIR DE OLIVEIRA SANTOS ANDRIGO, como sua Curadora definitiva. ” Sendo assim, diante do exposto, deve ser reconhecida a incapacidade civil relativa do requerido, nos termos do art. 4º, inciso III, do Código Civil, bem como nomeado um curador para cuidar de seus interesses. Com efeito, a autora, Divair de Oliveira Santos Andrigo, mostra-se a pessoa mais habilitada para exercer tal encargo, eis que, além de irmã do interditando, já presta a assistência necessária, bem como não há qualquer informação que a desabone do encargo. Ainda, conforme bem explicitou o Parquet (mov. 67.1), fixo, desde já, limites ao exercício da curatela. Tendo em vista que o requerido não possui condições de realizar sozinho os atos da vida civil, fixo os limites ao exercício da curatela, com fulcro no art. 755, incisos I e II, do Código de Processo Civil, abrangendo, no caso, não só os atos previstos no art. 1.782, do Código Civil, mas também os atos patrimoniais que possam ser entendidos como “de mera administração”, dentre os quais se incluem o de receber e administrar valores percebidos a título de benefício previdenciário do incapaz, sendo vedada a realização de empréstimo consignado. Outrossim, determino que a requerente, ora curadora, há cada dois anos, preste informações acerca do “bem cuidar” do incapaz e, da mesma forma, informe acerca do gerenciamento dos eventuais bens e rendimentos pertencentes ao interditando. CM 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a interdição de PEDRO VALDIR OLIVEIRA SANTOS, declarando- se sua capacidade civil relativa, nos termos do art. 4º, inciso III, do Código Civil. Sendo assim: a) Nomeio a autora, DIVAIR DE OLIVEIRA SANTOS ANDRIGO, como curadora definitiva do requerido, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil. Preste a curadora nomeada, DIVAIR DE OLIVEIRA SANTOS ANDRIGO, o compromisso legal, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art.759, do Código de Processo Civil, devendo constar no termo, a autorização para o recebimento e administração dos valores percebidos a título de benefício previdenciário. Ainda, deve o curador ser advertido de que: 1) não poderá alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditado, sem autorização judicial; 2) os valores recebidos da entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação, bem-estar e interesses do interditado. Em obediência ao disposto no art. 755, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a presente sentença deverá ser inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde deverá permanecer por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela, caso tais plataformas tenham sido disponibilizadas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Do contrário, caso inexistam tais ferramentas, certifique a secretaria nos autos. CM 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Em atenção ao disposto no art. 1.755, do Código Civil, deverá a curadora prestar contas, a cada dois anos, acerca da administração dos bens e do eventual benefício previdenciário recebido pelo interditado. Expeça-se ofício ao SPC/ SERASA (célula de mandados e requerimentos) para que incluam em seus cadastros a informação de decretação da incapacidade civil relativa de PEDRO VALDIR OLIVEIRA SANTOS, sendo-lhe nomeado como curadora DIVAIR DE OLIVEIRA SANTOS ANDRIGO, devendo constar nos ofícios a qualificação completa destes. Oficie-se o setor de benefícios do INSS, informando a decisão contida nestes autos, para que não haja interrupção de eventual pagamento do benefício previdenciário. Em atenção ao disposto no art.84, §4º, da Lei nº 13.146/15 e ao pleito ministerial, deverá a curadora prestar informações, a cada dois anos, acerca do “bem cuidar” do interditado. Expeça-se ofício ao Serviço Distrital do Portão na Comarca de Curitiba, Paraná, para anotação da sentença junto à certidão de nascimento do requerido, nos termos dos artigos 324 e 338 do Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR; Ciência ao Ministério Público. Custas na forma da lei. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta CM 6

09/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO VALDIR OLIVEIRA SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE DIVAIR DE OLIVEIRA SANTOS ANDRIGO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(363)

Todos os documentos(19)