Monitória 0007196-44.2016.8.16.0194 - TJPR

Monitória 0007196-44.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0007196-44.2016.8.16.0194 Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A contra a sentença proferida ao evento 254.1. Alegou a embargante, em essência, que a hostilizada decisão é obscura, pois não deixa claro quais encargos não podem ser cobrados. Conheço os embargos declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade, nos termos do artigo 1.023, do novo Código de Processo Civil. A finalidade dos aclaratórios não é outra senão a de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, como preconiza o artigo 1.022, da Lei Adjetiva Civil. A decisão não se ressente de omissão, conforme se passa a fundamentar, em obediência ao inciso IX, do artigo 93, da Lei Maior. No mérito o recurso não prospera. Em que pese a insurgência manifestada pelo embargante, os presentes embargos não merecem acolhimento, porquanto sua finalidade não se destina a rediscussão da decisão mas, unicamente, a sanar eventual vício de omissão, contradição ou obscuridade de uma decisão, de acordo com os estreitos limites do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Neste norte, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. Conheço dos embargos declaratórios opostos, e no mérito, os rejeito, nos termos acima exposto (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009381-17.2012.8.16.0058/2 - Campo Mourão - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 10.04.2015) In casu, a decisão embargada não está eivada de qualquer vício apto ao acolhimento do pedido, isto porque a sentença é clara ao determinar que, em razão de não ter sido apresentado o contrato firmado entre as partes, só se faz possível a aplicação de juros moratórios e correção monetária, não podendo ser aplicado qualquer outro encargo. Assim consta na sentença: Por outro lado, considerando que não houve a apresentação do instrumento contratual, mostra-se devida a incidência apenas de juros moratórios e atualização monetária, uma vez que decorrem de previsão legal, não sendo possível a incidência de outros encargos ou multa. No dispositivo da decisão, a determinação resta mais claro, demonstrando os valores e encargos devidos, vejamos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à monitória para o fim converter o mandado inicial em executivo pelo valor de R$27.566,69 (vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e seis reais, e sessenta e nove centavos), R$5.946,59 (cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais, e cinquenta e nove centavos) e R$3.635,03 (três mil, seiscentos e trinta e cinco reais, e três centavos) quantias a serem atualizadas pela média do INPC/IGP-DI e acrescida de juros da mora a taxa de 1,0% ao mês, contados da concessão do crédito e quanto ao último do vencimento do cheque especial. Sendo assim, não verifica-se qualquer vício na decisão apto a retifica-la, havendo mera irresignação da parte embargante. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e no mérito, rejeito-os. No mais, prossiga-se nos termos da decisão embargada. Dou esta por registrada e publicada. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(419)

Todos os documentos(18)