Procedimento Comum Cível 0004465-75.2016.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004465-75.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0004465-75.2016.8.16.0194 Vistos e etc... Trata-se de embargos de declaração opostos BANCO SANTANDER S/A contra a sentença lançada ao mov. 300.1. Alegou o embargante, em essência, que a guerreada decisão homologou acordo celebrado entre as partes, mas foi omissa em relação ao pedido de expedição de ofício visando a baixa do protesto. Conhecidos os embargos declaratórios opostos, ante a possibilidade de efeito infringente, foi determinada a intimação do embargado para oferecimento de contrarrazões (mov. 315.2). O embargado se manifestou pelo caráter protelatório dos embargos e requereu sua rejeição e a aplicação da multa prevista no artigo 1.026 do CPC. A finalidade dos aclaratórios não é outra senão a de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, como preconiza o artigo 1.022, da Lei Adjetiva Civil. A decisão não se ressente de omissão, conforme se passa a fundamentar, em obediência ao inciso IX, do artigo 93, da Lei Maior. A sentença teve natureza condenatória e de seu teor se verifica que não houve homologação de acordo. Outrossim, ao contrário do que sustenta o embargante, determinou-se o cancelamento definitivo do protesto. Veja-se: “Ante o exposto, confirmo a decisão de mov. 17.1, e julgo procedentes os pedidos para: (i) reconhecer a inexigibilidade do débito de mov. 1.6, com o consequente cancelamento definitivo do protesto;” Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios de mov. 308.1, REJEITANDO-OS, NO MÉRITO, nos termos da fundamentação acima. Rejeito o pedido do embargado relativamente à aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, eis que não se aplica ao caso. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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