Execução Fiscal 0004845-68.2019.8.16.0170 - TJPR

Execução Fiscal 0004845-68.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004845-68.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004845-68.2019.8.16.0170 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$134.909,02 Exequente(s): Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 - E-mail: [email protected] Executado(s): LAERCIO BORGES DOS REIS (RG: 11306667 SSP/PR e CPF/CNPJ: 118.908.439-20) RUA SANTOS DUMONT, 2870 TABELIONATO REIS - CENTRO - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-010 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (45)30554245 Decisão I – RELATÓRIO: LAÉRCIO BORGES DOS REIS opôs nova exceção de pré-executividade (seq. 273) requerendo que fosse determinada o desbloqueio dos valores, tendo em vista que possuem natureza pública em razão da sua atividade e que alguns deles pertencem ao TJPR. Intimado, o Excepto/Exequente impugnou a exceção (seq. 288), aduzindo que não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 833 do CPC e que a parte Excipiente está pleiteando direito alheio sem autorização, pois os valores são de terceiros. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: 1. Do cabimento. Em primeiro lugar, a exceção de pré-executividade, instituto de criação doutrinária e adotada pelos tribunais, se constitui em uma oportunidade de defesa para o devedor nos próprios autos de execução, sempre que se configurar questão de ordem pública passível, inclusive, de ser conhecida de ofício, sem a necessidade de dilação probatória. Hoje a doutrina e a jurisprudência majoritária reconhecem que as questões de ordem pública, são cognoscíveis de plano pelo juiz, isto é, sem dilação probatória. Assim, se a matéria é de ordem pública e os autos contém elementos para sua apreciação, desde logo, deve o juiz decidir, dando eficácia ao art. 139, II, do CPC. Não se pode olvidar, ainda, que a rápida solução da lide foi erigida à categoria de garantia fundamental, prevista de forma expressa no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. No caso específico dos autos, embora as alegações do Excipiente sejam de ordem pública, é preciso considerar que houve a preclusão, pois a documentação necessária ao entendimento da controvérsia deveria ter sido juntada na primeira oportunidade em que falou nos autos. Ou seja, tendo o juízo já se manifestado a respeito do bloqueio dos valores e das contas, a parte deve apresentar o recurso adequado para rever o que fora decidido, acompanhado da documentação pertinente, já que a instrução inicial se deu de maneira deficitária. 2. Sucumbência. Em relação à sucumbência, o STJ pacificou entendimento segundo o qual não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da exceção de pré-executividade. Segundo o Tribunal Superior, a impugnação ao cumprimento de sentença, previsto na parte final do art. 475-J, § 1º, do CPC, reveste-se de "mero incidente processual" semelhante à "exceção de pré-executividade" e que, de consequência, sua rejeição não enseja a fixação de verba honorária. Nesses termos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada exceção de pré-executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, Dje 29/6/2009). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013). PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. 1. Esta Corte firmou o entendimento de não serem devidos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2. Precedente antigo e isolado da Segunda Seção está em desacordo com a posição jurisprudencial da mesma seção, órgão que hoje consagra entendimento firmado em diversos arestos no mesmo sentido do acórdão impugnado. 3. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (STJ - EREsp: 1185024 MG 2010/0163540-5, Data de Julgamento: 19/06/2013, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 01/07/2013). III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, REJEITO o pedido da exceção de pré-executividade, em razão do direito demandar instrução probatória. Intime-se o Exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias. Diligências necessárias. Toledo – PR, sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO BORGES DOS REIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO BORGES DOS REIS

DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO BORGES DOS REIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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