Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003307-79.2022.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003307-79.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003307-79.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003307-79.2022.8.16.0030 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Termo Aditivo Valor da Causa: R$444.327,07 Impetrante(s): Via Venetto Construtora de Obras Ltda Impetrado(s): FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO I. Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar no qual VIA VENETTO CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI impugna suposto ato abusivo de FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO, Prefeito do Município de Foz do Iguaçu/PR Alega que firmou contrato de nº 046/2020 com o Município para o fornecimento de 40.000 (quarenta mil) toneladas de CBUQ e 150.000 (cento e cinquenta mil) litros de Emulsão Asfáltica RR-1C. Em razão do aumento imprevisível dos insumos, fez pedido de reequilíbrio financeiro em 10/05/2021. Sustenta que o processo do pedido de reequilíbrio sofreu tramitação lenta e, mesmo após os pareceres favoráveis dos órgãos pertinentes, até hoje o Prefeito não proferiu decisão. Argumenta que pelos pareceres favoráveis, possui direito líquido e certo ao reequilíbrio econômico financeiro, e que há demora injustificada na concessão pelo Prefeito. Requer, em sede liminar, seja obrigada a autoridade coatora a assinar o 4º termo aditivo de reequilíbrio econômico financeiro, e que se abstenha de promover qualquer sanção administrativa em desfavor da impetrante. Junta documentos. É a síntese. Decido. II. A Constituição Federal assegura em seu artigo 5º, LXIX, um meio de se resguardar contra ilegalidades cometidas pelas autoridades públicas, dispondo que: “conceder-se-á mandado de segurança para proteção de direito líquido e certo que não seja amparado por habeas corpus ou habeas data.” Tal garantia foi regulamentada pela lei 12.016/2009 que disciplina o processo do mandado de segurança. Por seu turno a concessão de liminar em sede de mandado de segurança vem disciplinada no inciso III do artigo 7º: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Do mencionado inciso extrai-se a necessidade de relevante fundamento e ineficácia da medida se concedida ao final. Nas palavras de Cassio Scarpinella Bueno “Fundamento relevante” faz as vezes do que, no âmbito do processo cautelar, é descrito pela expressão latina fumus boni iuris e do que, no âmbito, do “dever-poder geral de antecipação”, é descrito pela expressão “prova inequívoca de verossimilhança da alegação”. (...) A “ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”, é expressão que deve ser entendida da mesma forma que a consagrada expressão latina periculum in mora, perigo da demora na prestação jurisdicional. A suposta ilegalidade narrada pelo impetrante trata-se da demora injustificada na concessão de reequilíbrio econômico financeiro. Há relevante fundamento em parte do pleito do impetrante. O art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal garante a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Lei Federal (Lei nº 9784/1999) impõe que no processo administrativo seja pronunciada a decisão final em âmbito administrativo em, no máximo, salvo justo e expresso motivo, 30 (trinta) dias úteis: “Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. (...) Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Pelo que se denota de tela de evento nº 1.13, o processo esteve há significativo tempo em instrução, e, após os pareceres, foi para decisão final à mesa do Prefeito no dia 31/01/2022. É relativamente natural que um processo que depende de instrução de qualquer gênero e comunicação entre diversos órgãos do mesmo ou de distintos entes administrativos tome tempo para ser concluído. O que não se mostra razoável é a demora injustificada de autoridade para decidir quando dispõe de procedimento já finalizado, tal qual o caso expresso nos autos. Não obstante seja direito líquido e certo a obtenção de decisão em tempo razoável, é importante consignar, no caso do impetrante, que a autoridade impetrada sequer dispôs de tal tempo para decidir. O Mandamus foi impetrado no dia 04/02/2022. Aparentemente, ao menos pelos documentos acostados à inicial, verifica-se que transcorreram cinco dias desde a conclusão do processo para decisão, dos quais somente três eram úteis. Isto não impede a concessão da liminar para o cumprimento do que dispõe a Lei, mas não afasta a prerrogativa da autoridade de tomar mais tempo para decidir se, por exemplo, o caso for de eminente complexidade. Noutro ponto, a existência de pareceres favoráveis não vinculativos, por si só não obrigam o Prefeito a conceder o reequilíbrio econômico financeiro. Isto é, a existência de pareceres favoráveis não vinculantes dos órgãos consultivos não implica em direito líquido e certo de se obter aquilo pelo qual aderiram. Em que pese tal direito, não pode o Poder Judiciário substituir-se a pessoa do Sr. Prefeito Municipal, interpretando pareceres dos órgãos administrativos que se prestam a orienta-lo. Tal medida, encontra-se ao Poder Discricionário da autoridade competente. Destarte, é o caso de se deferir a liminar em parte para determinar que seja proferida decisão no prazo legal. III. Sendo assim, DEFIRO EM PARTE a liminar pleiteada para determinar que a autoridade impetrada profira decisão que reclama sua intervenção em autos de processo administrativo de pedido reequilíbrio econômico financeiro em que é requerente a parte impetrante, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, mostrando-se razoável tal prazo, tendo em vista a conclusão pretérita do procedimento, salvo escusa fundamentada. Fixo, em caso de descumprimento injustificado, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual limito a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ressalvada majoração em caso de recalcitrância, multa esta a ser imputada diretamente à pessoa do gestor, e não ao Município. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, no prazo máximo de 10 dias, para que prestem as informações que entenderem necessárias no prazo legal Notifique-se, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o representante judicial da pessoa jurídica interessada – Município de Foz do Iguaçu/Pr. Decorrido o prazo, com ou sem informações, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para pronunciamento. Foz do Iguaçu, 08 de fevereiro de 2022. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE VIA VENETTO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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