Execução de Título Extrajudicial 0000439-72.2021.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000439-72.2021.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000439-72.2021.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - WhatsApp (42) 98824-0996 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000439-72.2021.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$294.823,05 Exequente(s): CLEBERSON IVO BALLER Executado(s): CESAR ARI LUCCA Vilson Maciel Schneider DECISÃO Tendo em vista que os executados não constituíram procurador, bem como não possuem capacidade postulatória, em atenção ao princípio da segurança jurídica, às partes para que juntem acordo nos autos com as firmas dos executados reconhecidas, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo deverá o exequente informar de maneira precisa até que data o feito deverá ficar suspenso. Ressalto que, apesar dos executados não terem constituído procurador, a homologação é possível, uma vez que foram devidamente citados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELAS PARTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE (CPC, ART. 485, INC. VI). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. EXECUTADO CITADO NOS AUTOS. RELAÇÃO PROCESSUAL PERFECTIBILIZADA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR QUE NÃO OBSTA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. PARTES QUE CONVENCIONARAM A SUSPENSÃO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO. SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0012468-48.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 26.02.2020) Oportunamente conclusos para homologação. Cantagalo, 31 de janeiro de 2022. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ESTEVAM DAMIANI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(196)