Execução Contra a Fazenda Pública 0000049-64.2020.8.16.0181 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0000049-64.2020.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000049-64.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000049-64.2020.8.16.0181 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$38.000,00 Exequente(s): LIBORIO SCHMITZ Executado(s): Ana Paula Araujo COOPERATIVA HABITACIONAL DE MARMELEIRO COOPHAMAR EDNEI GAWENDA Lucileia Aparecida dos Santos Bragas Município de Marmeleiro - PR DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cumprimento provisório de obrigação de fazer em razão da sentença proferida na ação civil pública 0002146-13.2015.8.16.0181, proposta por LIBÓRIO SCHMITZ em face de ANA PAULA ARAÚJO, COOPERATIVA HABITACIONAL DE MARMELEIRO COOPHAMAR, EDNEI GAWENDA, LUCILEIA APARECIDA DOS SANTOS BRAGAS e MUNICÍPIO DE MARMELEIRO/PR. Alegou na inicial, em síntese, que adquiriu o Lote n° 02, da Quadra n° 185, do LOTEAMENTO COOPHAMAR III, com área de 352,18 m², mas que em razão das inúmeras irregularidades junto aos empreendimentos, foi instaurada ação civil pública em face dos executados dessa ação. Sustentou que a ação civil pública foi julgada parcialmente procedente, desconsiderando a personalidade jurídica das empresas em face do desvio de finalidade e da confusão patrimonial. Aduziu que os recursos de apelação foram julgados improcedentes e que falta o julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário, o qual não comporta efeito suspensivo. Assim, propôs a presente ação a fim de executar provisoriamente a sentença que condenou os réus na obrigação de fazer consistente na regularização do seu imóvel e nos reparos necessários do empreendimento. Juntou documento (movs. 1.2/1.23). Deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a emenda à exordial (mov. 10.2). Realizada a emenda à inicial (mov. 14.1), foi determinada a intimação dos réus para cumprir a sentença no prazo de um ano (mov. 16.1). Expedidas as cartas de intimação (movs. 19.1/23.1). O Município de Marmeleiro/PR veio aos autos e pleiteou que o prazo de um ano para a execução das obras faltantes comece a fluir apenas após o trânsito em julgado da decisão prolatada na ação civil pública (mov. 30.1). O parquet manifestou-se pela execução provisória e imediata da sentença (mov. 36.1). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Em que pese as alegações da Fazenda Pública Municipal quanto a impossibilidade financeira para a execução provisória das obras faltantes, sustentando a aplicação analógica do entendimento adotado para a execução de precatórios, razão não lhe assiste. Isso porque o plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 573872/RS, com repercussão geral reconhecida, entendeu que na obrigação de fazer contra a Fazenda Pública é possível a execução provisória nos termos do previsto no Código de Processo Civil, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal. Pacificou-se que não há razão para que a obrigação de fazer tenha seu efeito financeiro postergado em função do trânsito em julgado, sob pena de hipertrofiar uma regra constitucional de índole excepcionalíssima, não se aplicando o regime de precatórios na hipótese. Tanto é assim que foi fixada a seguinte tese pelo STF: A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios. (STF. Plenário. Tese 45 de Repercussão Geral. RE 573872, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/5/2017 - Informativo 866). 1. Diante do exposto e aplicando o entendimento pacificado no STF, INDEFIRO o pedido da Fazenda Pública Municipal e determino o IMEDIATO cumprimento da sentença que determinou a obrigação de fazer consistente "nos reparos necessários atinentes as ruas, esgoto, energia elétrica e iluminação pública, no prazo máximo de um ano em relação aos Loteamentos Coophamar I, II, III e Bandeira II e no pagamento das despesas necessárias para adequação das obras executadas ao projeto aprovado pelo Município de Marmeleiro relativas ao Loteamento Coophamar III, no prazo máximo de um ano, bem como outorgar as respectivas escrituras públicas aos adquirentes dos lotes", conforme sentença prolatada na Ação Civil Pública 0002146-13.2015.8.16.0181. Fixo multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o caso de descumprimento, valor a ser pago por cada um dos réus que descumprir a ordem judicial 2. Diante da certidão de mov. 23.1, INTIME-SE o autor para que comprove a expedição das cartas de intimação (movs. 19.1/23.1) posto que já decorreu um ano da respectiva expedição mas, até o momento, ausente qualquer comprovação de que os réus tenham sido efetivamente intimados a cumprir a sentença prolatada nos autos principais. Após, tornem conclusos. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

Todas as movimentações(123)