Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006685-37.2018.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006685-37.2018.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006685-37.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006685-37.2018.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$43.026,00 Autor(s): VIDANI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Recebo os embargos de declaração de mov. 63, porquanto tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não se verifica a ocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão combatida, uma vez que a sentença se manifestou expressamente sobre os pedidos formulados pelas partes, estando a decisão em consonância com o entendimento do magistrado prolator. Na verdade, a parte embargante pretende discutir matéria já decidida, o que não se mostra possível em sede de embargos de declaração, uma vez tal recurso não pode ser utilizado para o reexame de teses e argumentos já devidamente apreciados. Deve a parte que teve contrariado seu interesse recorrer à via processual adequada para postular seu inconformismo, ressaltando-se que eventual irresignação em relação a entendimentos adotados em determinada decisão não constitui fundamento para oposição de embargos declaratórios. Ante o exposto, constatando-se que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, rejeito os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação supra. 2. Intime-se a parte apelada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). 3. Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil). 4. Após, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens de estilo (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Diligências necessárias. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE VIDANI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE VIDANI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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