Procedimento Comum Cível 0009865-86.2021.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009865-86.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009865-86.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009865-86.2021.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$53.533,33 Autor(s): ARGIL EQUIPAMENTOS PNEUMÁTICOS LTDA representado(a) por LUIZ FELIPE SEMERJION NEPOMUCENO Réu(s): FARMÁCIA KLEY LTDA representado(a) por SANDRA MARA CORDEIRO ANDRADE 1. Infrutífera a conciliação entre os litigantes, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (CPC/15, art. 357). 2. Fixo, provisoriamente, como matéria fática controvertida, sobre a qual recairão os elementos probatórios: a) celebração de contrato e suas condições; b) adimplemento das obrigações; c) substituição do equipamento locado e sua devolução. 3. Oportunamente, fixo, por ora, como questões de direito relevantes para a sentença de mérito: a) obrigação de fazer consistente na devolução do equipamento; b) cobrança das faturas em aberto e das que se vencerem até a efetiva devolução do bem locado; c) o quantum devido. 4. Inicialmente, é de se consignar que inexiste relação de consumo no caso, vez que se trata de contrato comercial de locação de equipamento, de modo que incide, no caso, a legislação civil. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA DE EQUIPAMENTO. MÁQUINA COPIADORA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. NÃO DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. LOCAÇÃO. EQUIPAMENTO DEFEITUOSO. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. MAU USO DO EQUIPAMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PERDAS E DANOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE.” (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 828035-7 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - Por maioria - J. 11.07.2012) E também: “Apelação cível - ação de rescisão contratual - contrato de locação de equipamento de impressão. Não aplicabilidade CDC - inversão de ônus - não cabimento - cláusula penal - redução parcial - recurso conhecido e provido em parte.1. Não sendo destinatária final do produto ofertado - utilizando o equipamento para fomento de sua atividade - a pessoa jurídica não pode ser considerada consumidora para aplicação da regra consumerista.2. A inversão de ônus probatório decorrente da aplicabilidade da norma consumerista só se justifica quando evidenciada a condição de hipossuficiência técnica do consumidor.3. É possível a redução da cláusula penal (art. 413, CC) quando se mostra abusiva frente ao que foi cumprido do contrato, dadas as peculariedades do caso. Precedentes do STJ.4. Os honorários podem ser aumentados diante do benefício econômico aferido pelo constituinte. Aplicação de 10% do benefício econômico almejado. Inteligência do artigo 20, § 4º, CPC.5. Recurso provido em parte.6. Recurso adesivo prejudicado.” (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1135652-6 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - Unânime - J. 06.08.2014) 5. O ônus probatório, salvo melhor juízo, reclama a aplicação da regra geral (CPC/15, art. 373), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (CPC/15, art. 373, §1º). Ademais, inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (CPC/15, art. 373, §3º), devendo, deste modo, ao autor incumbir a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Estas questões deverão ser ratificadas pelo d. Juízo competente (CPC, art. 64, §4º), ante o acolhimento da exceção de incompetência, segundo fundamentação adiante exposta. 6. No que concerne à preliminar de exceção de incompetência relativa, acolho-a, vez que deve prevalecer o foro escolhido contratualmente, na medida em que não há comprovação de abusividade (CPC, art. 63), isto é, se resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. A propósito: “2. A cláusula do foro de eleição é eficaz e somente pode ser afastada quando for reconhecida a sua abusividade, resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. (...) 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no REsp 1660079/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021) Por fim, cumpre ressalvar que, a contratante/ré que locou o equipamento é quem argui a exceção de incompetência, em preliminar de contestação (evento 49), a qual é anuída pela autora em impugnação (evento 53), havendo, pois, concordância dos litigantes quanto à remessa dos autos para o Foro da Comarca de São Paulo/SP. Portanto, considerando a competência territorial, a cláusula de eleição de foro, a ausência comprovação de abusividade para o exercício do direito de defesa e a concordância dos litigantes para que o foro eleito processe e julgue a demanda, reconheço a incompetência deste juízo. 7. Por consequência, declarada a incompetência, remetam-se os autos para a Comarca de São Paulo/SP, com as homenagens de estilo. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE FARMÁCIA KLEY LTDA REPRESENTADO(A) POR SANDRA MARA CORDEIRO ANDRADE

DECORRIDO PRAZO DE ARGIL EQUIPAMENTOS PNEUMÁTICOS LTDA REPRESENTADO(A) POR LUIZ FELIPE SEMERJION NEPOMUCENO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE ARGIL EQUIPAMENTOS PNEUMÁTICOS LTDA REPRESENTADO(A) POR LUIZ FELIPE SEMERJION NEPOMUCENO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(104)