Ação Penal - Procedimento Sumário 0025689-35.2018.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0025689-35.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025689-35.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025689-35.2018.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Data da Infração: 22/01/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): EMANUELLY PERON Réu(s): SOELI RAMOS PERON 1. (homologação após a dispensa da audiência homologatória) Considerando a manifestação da ilustre agente ministerial e laboriosa defesa, pela dispensa da audiência homologatória (mov. 138.1 e 141.1), afastando, assim, eventual ulterior arguição de prejuízo, bem como o cumprimento dos pressupostos constantes em lei (art. 28 e §§ do CPP), estimada a voluntariedade do acordo e a ausência de inadequação, insuficiência ou abusividade nas condições dispostas na tratativa, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal firmado entre a ilustre agente ministerial e o acordado. Como consectário, remeta-se os autos ao parquet para a execução das condições aderidas no termo formalizado entre as partes (art. 28, § 6º, CPP). Cumprida as condições propostas, renove-se a conclusão, para os fins de direito. 2. (suspensão do processo – no período da execução da ANPP) Considerando a manifestação ministerial retro (mov. 131.2), dando conta do cadastro dos autos de execução de ANPP perante o juízo competente, DEFIRO o requerimento de suspensão do presente feito, no prazo proposto. Cumpra-se, pois, na forma requerida. 2.1. Decorrido o prazo, renove-se a vista do feito à ilustre ente ministerial para os fins de direito. 3. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. # Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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