Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000047-37.2022.8.16.0145 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000047-37.2022.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000047-37.2022.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000047-37.2022.8.16.0145 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): OLIVIA APARECIDA SOARES VALENTE YURKEVYCH Polo Passivo(s): SERVIÇO DISTRITAL DE ABATIÁ Vistos, etc. 01. Trata-se de ação para retificação de registro civil ajuizada por OLIVIA APARECIDA SOARES VALENTE YURKEVYCH. 02. A competência Vara de Registros Públicos, fixada em razão da matéria, é absoluta, pois criada pelo legislador visando ao atendimento do interesse público de bem distribuir a prestação jurisdicional. Tem-se, neste caso, uma questão de ordem pública, consubstanciada na incompetência absoluta da Vara Cível para julgar tal feito. Como é dever do juízo declarar a incompetência absoluta de ofício, conforme prescreve o artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil (A incompetência absoluta pode ser declarada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício), a declaração de incompetência é medida que se impõe. 03. Em razão dos fundamentos expostos, DECLARO a incompetência desta Vara Cível e DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Cartório Distribuidor, para redistribuição da presente ação, a fim de que passe a tramitar junto à Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial desta Comarca, pelo Sistema PROJUDI. 04. Após, para maior celeridade processual, certifique quanto a existência de prevenção (ações envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir) remetam-se os autos ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, 13 de janeiro de 2022. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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