Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0001530-10.2018.8.16.0124 - TJPR

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0001530-10.2018.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001530-10.2018.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001530-10.2018.8.16.0124 Classe Processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Assunto Principal: Convolação de recuperação judicial em falência Valor da Causa: R$20.241,76 Autor(s): OLANDA DO ROSARIO SMOLAK MARTIM E CIA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 08.283.758/0001-96) RUA GERVÁSIO HITOCHI DÓI, 360 - Centro - CANDÓI/PR - CEP: 85.140-000 Réu(s): BARSZCZ & OLIBRATOSKI LTDA-ME (CPF/CNPJ: 11.445.245/0001-49) representado(a) por ALEXANDRE DANGUI PASTRO (CPF/CNPJ: 044.181.199-06) R. CORONEL MACEDO, 366 - CENTRO - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Terceiro(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 MINISTERIO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 00.394.460/0225-44) Rua Marechal Deodoro, 555 7 andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-320 Município de Palmeira/PR (CPF/CNPJ: 76.179.829/0001-65) Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 1. Conforme pugnado pelo Ministério Púbico (125.1), extraiam-se cópias da petição inicial, da decisão de mov. 60, dos mandados de mov. 66 e 76 e do petitório de mov. 124, remetendo-as ao JECRIM para instauração de TERMO CIRCUNSTANCIADO pelo possível cometimento do crime de DESOBEDIÊNCIA. 2. Em relação ao pedido de indisponibilidade de bens dos sócios da empresa Requerida, formulado em mov. 124.1, consigno ser prematura tal medida acautelatória, visto que não há, nos autos, indícios de fatos que podem ensejar a responsabilização solidária e ilimitada desses. Ademais, em sendo verificada a existência de tais indícios, dever-se-ão ser tomadas as medidas processuais cabíveis à pretendida responsabilização, instaurando-se o respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do 134 e seguintes, do CPC, e do art. 82-A, da Lei de Falências, observando-se os requisitos previstos no art. 50, do CC. 3. No mais, cumpram-se os itens 3 e 4 do despacho de mov. 118.1 e certifique-se quanto ao cumprimento de todas as deliberações de mov. 60.1. 4. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

DECORRIDO PRAZO DE OLANDA DO ROSARIO SMOLAK MARTIM E CIA LTDA - ME

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE OLANDA DO ROSARIO SMOLAK MARTIM E CIA LTDA - ME

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE BARSZCZ & OLIBRATOSKI LTDA-ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(19)