Execução Fiscal 0001841-96.2021.8.16.0026 - TJPR

Execução Fiscal 0001841-96.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001841-96.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0001841-96.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$839,05 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): NG GLOBAL VEICULOS LTDA ME 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO em face de NG GLOBAL VEÍCULOS LTDA ME. Não encontrada para ser citada (mov. 11.1 e 24.1), a parte exequente formulou pedido de redirecionamento da execução fiscal, visando a inclusão do sócio da empresa devedora no polo passivo (mov. 38.1). É o relatório. Decido. 2. De início, importa destacar que no caso específico da execução fiscal prevalecem, pela especialidade, as normas do Código Tributário Nacional a respeito da possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios da empresa. Aliás, esse é precisamente o entendimento acadêmico consolidado no enunciado nº 53 aprovado no âmbito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) que orienta que “o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015”. Cabe ilustrar, também, o entendimento recentemente exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.775.269/PR, oportunidade em que a Primeira Turma assentou que “Não é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC/2015) no processo de execução fiscal no caso em que a Fazenda Pública exequente pretende alcançar pessoa distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o Fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os arts. 134 e 135 do CTN” (STJ. 1ª Turma. REsp 1.775.269-PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 21/02/2019 – Informativo 643). Assim, tratando-se a hipótese em apreço de pedido formulado pela Fazenda Pública do Município de Campo Largo, ora exequente, para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador da empresa devedora sob o fundamento do irregular encerramento das atividades comerciais, a matéria deve ser analisada sob o viés da disciplina estabelecida pelo Código Tributário Nacional. Consoante entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência, para se redirecionar a execução aos sócios da empresa executada é necessário que haja demonstração de excesso de poderes pelo sócio, infração à lei ou contra o estatuto, ou da dissolução irregular da empresa. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS ORA AGRAVANTES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA PRESUMIDA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO FISCAL SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. PROVA EMPRESTADA VÁLIDA. REDIRECIONAMENTO LEGÍTIMO. SÚMULA 435 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001333-68.2020.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 23.11.2021) Por sua vez, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Não há necessidade de prova cabal da dissolução irregular da empresa para o redirecionamento da execução, sendo suficiente a existência de indícios, tais como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial e cessação dos negócios societários, como na hipótese em apreço. Em certidão emitida pela Receita Federal (mov. 38.2) consta que a empresa encontra-se baixada desde outubro/2020, inexistindo qualquer indicação de que a parte buscou adimplir o seu débito, situação que aliada à anotação de não localização no endereço fiscal, faz presumir que o encerramento da sociedade empresária ocorreu de forma irregular, dando ensejo ao redirecionamento ora pleiteado. Nesse sentido é o entendimento perfilhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Taxas de 2013 e 2014. Redirecionamento aos sócios. Possibilidade. Empresa baixada. Irrelevância. Ausência de liquidação do passivo tributário e de comunicação do encerramento das atividades ao fisco. Dissolução irregular caracterizada. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0014942-21.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 15.03.2021) Por fim, cabe registrar o entendimento da doutrina no sentido de que o encerramento irregular da sociedade se situa no âmbito da infração à lei, prevista no caput do artigo 135 do Código Tributário Nacional, que prevê as condutas dolosas ensejadoras da responsabilidade pessoal do agente. Nessas situações, há, inclusive, inversão do ônus da prova (STJ, AgRg no REsp 1085943/PR, Segunda Turma, Min. Castro Meira, j. 01.09.2009), cabendo ao sócio comprovar a inexistência da dissolução irregular, ou a circunstância de não integrar o quadro social no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Nesse passo, havendo indícios de encerramento informal das atividades da empresa executada, cabível o redirecionamento da execução ao sócio administrador, que deverá responder com seus bens pessoais pela dívida executada. 3. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de mov. 38.1, para o fim de determinar o redirecionamento da execução fiscal, autorizando a inclusão do sócio-administrador no polo passivo da presente demanda, com fulcro no artigo 4°, incisos V e VI, da Lei 6.830/80 e artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. 4. Retifique-se no registro e distribuição. 5. Cite-se o executado na forma do artigo 8°, inciso I, da Lei 6.830/1980, para pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora de bens passíveis de garantir a execução. 6. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

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