Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012391-77.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

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AnulaçãoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2021

Valor da Causa

R$ 62.784,64

Órgão julgador

4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá

Partes do Processo

HALIM ABIL RUSS FILHO

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

SILVIO FAZOLLI & ADVOGADOS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GABRIELA CHRISTINELLI

OAB/PR 82787·CPF·Representa: Autor

HELOISA NIERO SANTOS

CPF·Representa: Autor

SILVIO ALEXANDRE FAZOLLI

OAB/PR 33340·CPF·Representa: Autor

LETICIA MARIA DETONI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/03/2026, 12:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/03/2026, 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2025, 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2025, 08:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2025, 08:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2025, 00:19

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

27/11/2025, 10:16

RECEBIDOS OS AUTOS

27/11/2025, 10:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/11/2025, 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2025, 17:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2025

26/11/2025, 17:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2025

26/11/2025, 17:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2025

26/11/2025, 17:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2025

26/11/2025, 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/11/2025, 15:26

Todas as movimentações(158)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/03/2026, 12:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/03/2026, 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2025, 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2025, 08:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2025, 08:38

Documentos

Outros

•17/10/2025, 17:04

Outros

•31/07/2025, 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2025, 00:19

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

27/11/2025, 10:16

RECEBIDOS OS AUTOS

27/11/2025, 10:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/11/2025, 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2025, 17:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2025

26/11/2025, 17:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2025

26/11/2025, 17:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2025

26/11/2025, 17:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2025

26/11/2025, 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/11/2025, 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2025, 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2025, 12:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2025, 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2025, 19:17

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

17/10/2025, 17:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

15/10/2025, 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2025, 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2025, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/10/2025, 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/10/2025, 09:25

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

03/10/2025, 16:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

03/10/2025, 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2025, 13:13

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

29/09/2025, 13:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

14/08/2025, 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/08/2025, 05:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/08/2025, 05:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2025, 05:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2025, 15:26

DEFERIDO O PEDIDO

31/07/2025, 16:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2025, 17:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/06/2025, 23:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/06/2025, 23:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

03/06/2025, 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2025, 18:51

OUTRAS DECISÕES

23/05/2025, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2025, 12:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/05/2025, 20:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/04/2025, 00:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/04/2025, 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2025, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2025, 18:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/03/2025, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2025, 17:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/03/2025, 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2025, 12:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/03/2025, 12:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/03/2025, 12:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/03/2025, 16:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

20/03/2025, 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2025, 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2025, 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

10/03/2025, 08:31

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

08/03/2025, 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2025, 00:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/02/2025, 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2025, 11:23

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

24/02/2025, 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2025, 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2025, 17:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/02/2025, 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/02/2025, 17:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/02/2025, 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2025, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2025, 16:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/01/2025, 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2025, 09:43

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

18/12/2024, 17:39

RECEBIDOS OS AUTOS

18/12/2024, 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/12/2024, 20:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/12/2024, 20:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/12/2024, 20:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2024, 14:17

OUTRAS DECISÕES

13/12/2024, 16:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/12/2024, 15:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/12/2024, 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2024, 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2024, 15:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/12/2024, 15:43

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/12/2024, 15:43

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

05/12/2024, 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/12/2024, 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/11/2024, 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2024, 00:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/11/2024, 12:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/11/2024, 19:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/11/2024, 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2024, 13:47

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

13/11/2024, 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2024, 13:52

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/11/2024, 13:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2024

05/11/2024, 13:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2024

05/11/2024, 13:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2024

05/11/2024, 13:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2024

05/11/2024, 13:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

29/09/2024, 19:28

RECEBIDOS OS AUTOS

18/09/2024, 14:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

25/10/2022, 18:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

03/10/2022, 13:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2022, 18:26

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/09/2022, 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2022, 10:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

23/08/2022, 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2022, 13:49

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

04/08/2022, 17:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

13/04/2022, 13:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/03/2022, 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2022, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2022, 10:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/02/2022, 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2022, 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2022, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012391-77.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - (44) 3355-8104 - whatsapp - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$62.784,64 Polo Ativo(s): HALIM ABIL RUSS FILHO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Vistos e examinados estes autos: 1. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as em sua pertinência, sob pena de indeferimento (CPC, artigo 370, parágrafo único). 2. Após, retornem-me conclusos para deliberação. 3. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

09/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 17:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/02/2022, 15:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/01/2022, 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2022, 13:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/12/2021, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2021, 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2021, 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/12/2021, 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/12/2021, 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2021, 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2021, 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2021, 17:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

30/11/2021, 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/11/2021, 00:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2021, 17:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/10/2021, 15:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

05/10/2021, 15:32

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

28/08/2021, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/08/2021, 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

28/08/2021, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/08/2021, 08:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2021, 00:57

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

20/08/2021, 15:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/08/2021, 17:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

17/08/2021, 22:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

17/08/2021, 22:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2021, 17:08

NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

14/08/2021, 13:26

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

04/08/2021, 10:40

RECEBIDOS OS AUTOS

04/08/2021, 10:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

30/07/2021, 16:00

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

30/07/2021, 15:59

RECEBIDOS OS AUTOS

29/07/2021, 17:11

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

29/07/2021, 17:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/07/2021, 17:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

29/07/2021, 17:11

Outros

•23/05/2025, 14:55

Outros

•31/03/2025, 17:38

Outros

•13/12/2024, 16:06

Outros

•04/08/2022, 17:50

Outros

•04/02/2022, 15:18

Outros

•14/08/2021, 13:26