Procedimento do Juizado Especial Cível 0000921-56.2022.8.16.0069 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000921-56.2022.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000921-56.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000921-56.2022.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): SAMUEL BISPO DE ROMA Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Pleiteia o autor em tutela antecipada, para que a parte requerida COPEL seja compelida a realizar a ligação do fornecimento de energia no endereço do autor situado na Estrada Tropeiro, lote de terras nº695, subdivisão do lote nº695-A2 de propriedade do autor. Para tanto, o autor alega que compareceu diversas vezes na sede da Copel, e solicitou a ligação e o fornecimento de energia, mas houve a recusa de forma injusta. Após a negativa da ré, o autor solicitou junto à Prefeitura de Cianorte uma carta de anuência para ligação de energia, o qual foi juntado na seq.1.3. Na carta de anuência do Município consta que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial. Alegou o autor que munido do documento expedido pela Prefeitura, a parte requerida se negou a efetuar a ligação de energia no imóvel, mesmo com a carta de anuência, não prestando maiores esclarecimentos. Pois bem. Diante da existência de outros processos semelhantes a este, dos quais se tratam de loteamento clandestino, que estão em desacordo com o Estatuto da Terra - Lei 4.504/1964 (Arts. 61 e 65), a Lei 6.766/1979 (Art. 53) e a Instrução Incra nº 17-b de 22/12/1980, item 3, que regulamentam e determinam a fração mínima permitida para o parcelamento de imóveis rurais. Assim, diante da existência de outros processos semelhantes a este com o mesmo pedido e, considerando a peculiaridade do caso em questão, em que se está diante da existência do direito à serviço essencial (energia), bem como diante da suspeita de que o local de trata de loteamento clandestino, se faz necessário a manifestação da parte requerida, para uma decisão mais acertada. Desse modo, cite-se a requerida com urgência, no prazo de cinco dias, para se manifestar acerca do pedido de antecipação de tutela provisória de urgência. Após, com a resposta da ré, vistas ao Ministério Público para manifestação e voltem os autos com urgência para análise do pedido liminar. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(76)