Execução de Título Extrajudicial 0002433-25.2016.8.16.0121 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002433-25.2016.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002433-25.2016.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002433-25.2016.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$54.084,91 Exequente(s): BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Executado(s): MAYCON APARECIDO ELEOTERIO ME DECISÃO Defiro o pedido de seq. 200.1, eis que verificado se tratar de empresa individual, todos os bens que integram seu patrimônio. Inicialmente, cumpre esclarecer que o empresário individual não ostenta personalidade jurídica ou judiciária própria e independente da de seu titular, tratando-se de uma única pessoa. O empresário individual da vigente lei civil corresponde à antiga firma individual, que consistia na pessoa natural que exercia atividade econômica de produção e circulação de bens ou de prestação de serviços. De fato, como já esclarecia o mestre Rubens Requião, “a firma individual, do empresário individual, registrada no Registro do Comércio, chama-se também empresa individual. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina explicou muito bem que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda (Ap. cív. N.º 8.447 Lajes, in Bol. Jur. ADCOAS, n.º 18.878/73).” Neste turno, considerando-se que o empresário individual não constitui pessoa jurídica, não há, portanto, separação entre o patrimônio pessoal do titular e o patrimônio da empresa. Apenas para efeitos tributários tem-se empregado a denominação pessoa jurídica, por mera ficção, o que é impróprio, visto que não há distinção entre a pessoa física ou natural do empresário e a sua firma individual. A esse respeito, bem examina a questão o ilustre Desembargador Ricardo Negrão: “A pessoa natural que exerce individualmente a mercancia dispõe de um único patrimônio com o qual responde pelas dívidas presentes e futuras. Possuindo uma única personalidade - uma vez que o Direito Pátrio não aderiu à teoria da sociedade unipessoal, nem concedeu a um único indivíduo duas personalidades - o recorrente é uma única pessoa, conhecida tanto pelo seu nome de nascimento, como também pelo adotado para o exercício individual da empresa. Ao se admitir duas personalidades para um só indivíduo se permitiria, também, a separação patrimonial para o exercício do comércio ao empresário individual, o que não ocorre no Direito Brasileiro, ex vi do artigo 59 do Código Civil de 1916, reproduzido no artigo 91 do Código Civil de 2002” (TJ/SP - Ap. nº 991.09.035651-0 19ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Ricardo Negrão - J. 13.04.2010). Existindo, assim, apenas um único patrimônio, tem-se que as obrigações contraídas sob a égide empresarial ligam-se à pessoa civil do empresário e vice-versa. Deste modo, considerando que o executado se trata de empresário individual, conforme consta no ofício de seq. 107, DEFIRO a penhora via SISBAJUD em nome do empresário individual. Assim sendo, cumpra-se a decisão de mov. 181, com a consulta de valores via SISBAJUD do CPF do executado. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2025

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

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