Ação Penal - Procedimento Sumário 0000287-97.2020.8.16.0047 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000287-97.2020.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000287-97.2020.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - **WHATSAPP**: 43-3262-8736 e 43-3262-8704 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-8700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000287-97.2020.8.16.0047 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/02/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Bolívia, s/n - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Réu(s): IGOR CEZAR LOPES (RG: 104507018 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.435.019-07) RUA SHOZO KAWASSE, 51 - ASSAÍ/PR I - Não sendo caso de rejeição liminar (CPP, art. 395), e estando presentes elementos aptos a demonstrar indícios de autoria e materialidade delitiva, conforme Termos de Depoimento (itens 1.3/1.6), Boletim de Ocorrência nº 2020/130055 (item 1.9), Auto de Constatação de Alterações e Termo de Recusa (item 1.10), Auto de Prisão em Flagrante Delito (item 1.14), imagem da câmera de segurança (item 22.6) e o Relatório do Local de Crime (item 22.7), recebo a denúncia oferecida contra Igor Cezar Lopes. II - Cite-se o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação, por escrito, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. III - Consignar no mandado os termos do artigo 367, do Código de Processo Penal. Caso não constitua advogado, venham os autos conclusos para nomeação de defensor ao denunciado. IV - À Secretaria para anexar extrato atualizado de pesquisa de antecedentes criminais do denunciado junto à Justiça Federal. V - Uma vez que o denunciado preenche os requisitos necessários para o benefício da suspensão condicional do processo, designo audiência para o dia 21 de março de 2022, às 12:50 horas. A audiência será realizada por meio virtual, e organizada pela técnica de secretaria Vera Lúcia da Silva Alves. VI - Caso o denunciado informe que não dispõe de computador ou smartphone com câmera ou de acesso à Internet, inviabilizando a realização da videoconferência, diante deverão comparecer ao edifício do fórum na data e horário designados para a audiência. VII - Cumpra-se o artigo 602, inciso III, do Código de Normas. VIII - Ciência ao Ministério Público. Assaí, 05 de fevereiro de 2022. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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