Cumprimento de sentença 0000558-18.2001.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000558-18.2001.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Processo nº: 0000558-18.2001.8.16.0130 Exequente(s): ANTONIO EURIPEDES PEREIRA TERRA ANTONIO SALVADOR MARCOS RODRIGUES OTAVIO CAPELIN OTAVIO SEGATO Executado(s): CONSORCIO NACIONAL FORD LTDA Vistos etc. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, em face do despacho de mov. 40, pelos fundamentos apontados ao mov. 54, em que alega omissão quanto à análise do pedido de levantamento de valores, aduzindo que não é necessária prévia manifestação da parte contrária quanto ao pedido de levantamento. Pediu o acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício apontado e determinado o levantamento do depósito. Intimado, o executado concordou com o levantamento do valor incontroverso (mov. 61.1). É o essencial a ser relatado. Decido. 2.1. Nos termos do art. 203, caput, do CPC: "Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos". No caso dos despachos, o diploma legal dispõe expressamente que não há cabimento de recurso, conforme art. 1.001 do CPC. Com efeito, despachos são pronunciamentos judiciais de impulso processual desprovidos de conteúdo decisório (art. 203, § 3º, do CPC), daí porque são irrecorríveis. In casu, verifica-se que o pronunciamento atacado se trata de determinação de diligência, sem conteúdo decisório, não sendo cabível o recurso manejado pelos embargantes. Nesse sentido: DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE CONCEDE PRAZO PARA A AGRAVANTE EMENDAR A INICIAL, A FIM DE JUNTAR DOCUMENTO REPUTADO PELO JUIZ ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, ORA AGRAVADO). AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, CONTRA O QUAL NÃO CABE RECURSO (ART.504 DO CPC/73). AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AR - 1464614-7/01 - Castro - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 22.06.2016) 2.2. Ante o exposto, não conheço os embargos de declaração. 3.1. Diante do óbito do exequente ANTONIO EURIPEDES PEREIRA TERRA, conforme certidão de mov. 54.2, e ausência de comprovação de propositura de inventário nos autos, defiro a sucessão processual nos termos da habilitação requerida ao mov. 54, para incluir no polo ativo os herdeiros HELOISA MARIA MENEZES TERRA; AUDREY LANE PEREIRA TERRA; RONE WEIDER PEREIRA TERRA e MARCO AURÉLIO PEREIRA TERRA, com fulcro no art. 110 c/c 313, §2º, inciso II, ambos do CPC. 3.2. Procedam-se as alterações necessárias na distribuição, autuação e registro. 4. Considerando o falecimento do exequente, bem como o requerimento de levantamento de valores pelos herdeiros, abra-se vista à Fazenda Pública Estadual, para que se manifeste-se acerca do pedido. Prazo: 05 (cinco) dias. 5.1. Recebo a impugnação de mov. 60, eis que tempestiva. 5.2. O artigo 525, §6º, do CPC estabelece que “a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação”. Assim, para deferimento do pedido de suspensão do cumprimento de sentença, mister que estejam presentes os seguintes requisitos: a) garantia do juízo; b) fundamentos relevantes; c) prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar dano grave ao executado de difícil ou incerta reparação. O impugnante alega a existência de excesso de execução, no importe de R$ 355.081,40, aduzindo erro no cálculo do exequente quanto ao cômputo dos juros de mora. Compulsando os autos, observa-se que há garantia do juízo, por meio de depósito judicial (mov. 55.2). Pela análise do feito, em grau de cognição sumária, entendo estar presente os fundamentos relevantes no que tange ao excesso de execução, tendo em vista a alegação de capitalização composta de juros no cálculo apresentado pelo exequente. Por conseguinte, considerando o acima exposto, resta claro que o prosseguimento da execução trará dano grave ao executado. 5.3. Sendo assim, atribuo efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. Anotações necessárias. 5.4. Aguarde-se o prazo de manifestação do exequente, conforme intimação de mov. 62.1. 6. Previamente à análise do pedido de levantamento do valor incontroverso, intime-se a parte exequente para que junte a procuração atualizada em relação a ANTONIO SALVADOR e OTAVIO CAPELIN. Prazo: 15 (quinze) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(416)