Procedimento Comum Cível 0003334-73.2010.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003334-73.2010.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0003334-73.2010.8.16.0130 Autor(s): ALICE UNGARO DE OLIVEIRA EDUARDO PIERIN PERES Ephraim Marques Machado FERNANDO PIERINI PERES JAIR UNGARO LUCIANO PIERIN PERES MICHIO FUJII OLEZA UNGARO BRANDÃO RODRIGO PIERIN PERES VALDOMIRO PERES VILMA PEREIRA DE ALBUQUERQUE WANDA UNGARO SASSO WILMA APARECIDA MENDES FIORI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos etc. 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por EDUARDO PIERIN PERES e outros em face de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, sucedido por BANCO BRADESCO S/A. 2.1. Litispendência Conforme narrativa da inicial, os autores pretendem a cobrança dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Collor I, no tocante aos depósitos em contas poupança feitos ou renovados nos meses de abril e maio de 1990, creditados em maio e junho de 1990. Em relação ao autor VALDOMIRO PERES o pedido recaiu sobre a conta poupança nº 0043.412.956-9 (mov. 1.1, p. 93, 94, 95 e 96). Quanto à autora WILMA APARECIDA MENDES FIORI, o pedido recaiu sobre a conta poupança nº 043.407.520-5 (mov. 1.1, p. 121, 122, 123 e 124). Conforme ofício de mov. 385, verificou-se que o autor VALDOMIRO PERES ajuizou ação de cobrança junto ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR em face do mesmo réu (autos nº 0021161-57.2010.8.16.0014). Ainda, constou-se que a autora WILMA APARECIDA MENDES FIORI também ajuizou ação de cobrança em face do mesmo réu, perante o Juízo da 9ª Vara Cível de Londrina/PR (autos nº 0024728-96.2010.8.16.0014). Instados a se manifestarem, os autores alegaram que: i) não se recordam de ter outorgado procuração a outro advogado; ii) o Juízo da Comarca de Londrina é incompetente, pois têm domicílio em Paranavaí; iii) não concorreram para o fato e não agiram com má-fé (430.1). De acordo com a certidão de mov. 531.1, observa-se que a ação ajuizada por WILMA APARECIDA MENDES FIORI perante o Juízo da Comarca de Londrina tem objeto diverso do presente feito, pois naqueles autos a controvérsia foi instaurada em relação à conta poupança nº 0043/413.489-8, ou seja, conta diversa da indicada na presente demanda. Já em relação ao autor VALDOMIRO PERES, consta na certidão que a ação ajuizada perante o Juízo de Londrina tem o mesmo objeto do presente feito, qual seja: ressarcimento das diferenças de correção monetária devidas e não creditadas nos meses de maio e junho de 1990, referente à conta poupança nº 0043/412.956-9. Ainda, conforme a certidão, verifica-se que os autos nº 0021161-57.2010.8.16.0014, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Londrina/PR foi distribuído em 15/03/2010, sendo proferida sentença de homologação, estando aberto o prazo para manifestação das partes. Diante do exposto, denota-se que a discussão acerca da conta nº 0043/412.956-9, de titularidade do autor VALDOMIRO PERES, já foi posta ao crivo do Poder Judiciário, em processo diverso e anterior ao presente feito, que foi distribuído em 30/04/2010. Desse modo, verificada a identidade entre partes, causa de pedir e pedido, em ambas as demandas, tem-se a ocorrência de litispendência, nos termos do art. 337, §§1º ao 3º do CPC. Portanto, caracterizada a litispendência, a extinção do feito sem resolução de mérito em relação ao autor VALDOMIRO PERES é medida que se impõe. 2.2. Litigância de má-fé No caso dos autos, verifica-se que o autor VALDOMIRO PERES, ao ajuizar duas ações idênticas referentes a uma mesma relação jurídica, pretendia que a parte ré fosse condenada mais de uma vez ao pagamento de valores supostamente devidos, bem como custas e honorários. Portanto, evidente se mostra a litigância de má fé, nos termos do art. 80, inc. V do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – cumprimento de sentença – expurgos inflacionários – plano verão – sentença RECONHECENDO A LITISPENDÊNCIA. 1. Nulidade da sentença – Ilegitimidade do apelante – Parte exequente que não possui interesse em requerer a nulidade da sentença pela ausência de análise dos embargos de declaração opostos pelo banco executado – Observância aos arts. 17 e 18 do CPC – Não conhecimento.2. Preclusão em relação a litispendência – Não acolhimento – Embargos de declaração opostos pelo Banco em face da decisão que afastou a litispendência que não foi julgado pelo Juízo a quo. 3. Possibilidade de arguição da litispendência como prejudicial em ação individual de cumprimento de sentença.4. Litispendência – Mantido o reconhecimento – Existência de identidade entre as ações – Demandas que possuem o mesmo pedido, causa de pedir e partes – Contrato de cessão de crédito que possibilita a identidade de partes – Jurisprudência deste e. TJPR.5. Litigância de má-fé – Caracterizada – Caracteriza conduta temerária, a inciativa da parte que possui duas ações, com pedidos idênticos e lastreada na mesma discussão que já era objeto de demanda anterior, com o propósito de obter vantagem financeira derivada da múltipla condenação da parte adversa.6. Ônus sucumbencial mantido – Arbitrado honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, Nesta PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0001522-88.2014.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 16.03.2021). Portanto, resta evidente a litigância de má-fé da parte autora, de modo que dever ser condenada ao pagamento de multa, nos termos do art. 81, do CPC. 2.3. Ante o exposto, RECONHEÇO A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA e, por conseguinte, JULGO O FEITO, sem resolução de mérito, em relação ao autor VALDOMIRO PERES, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. 2.4. Por sucumbente, CONDENO o autor VALDOMIRO PERES ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o sobre o proveito econômico pretendido (R$ 8.689,04), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, tendo em vista o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa e o labor que a causa exigiu. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado. 2.5. Ainda, CONDENO o autor VALDOMIRO PERES ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 3% (três por cento) sobre o proveito econômico pretendido (R$ 8.689,04), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda, em favor da parte ré, nos termos dos arts. 80, V e 81 do CPC. 2.6. Deixo de homologar o acordo apresentado ao mov. 517, porquanto foi intermediado pelo advogado Estevan Nogueira Pegoraro, OAB/SP 246.004, que patrocina os autores VALDOMIRO PERES e WILMA APARECIDA MENDES FIORI nos processos em trâmite na Comarca de Londrina/PR. 3. Para regular prosseguimento do feito em relação aos demais autores, manifeste-se a parte ré sobre pedido e documento de mov. 432, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, conclusos para decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(7)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(911)

Todos os documentos(19)