Procedimento Comum Cível 0008647-31.2021.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008647-31.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0008647-31.2021.8.16.0194 Vistos. 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2. Na contestação, o requerido arguiu as seguintes preliminares: a) Carência da Ação Alegou a parte requerida de que não há interesse de agir pela parte requerente, uma vez que essa deixou de comprovar que informou a seguradora a respeito do sinistro. Por mais que a parte requerente não tenha comprovada a comunicação de sinistro à parte requerida, a preliminar não prossegue, em razão da inafastabilidade de apreciação do Poder Judiciário de ameaça ou lesão a direito, à luz do artigo 5º, XXXV, da CF. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.AGRAVO RETIDO DA RÉ. REITERAÇÃO NA APELAÇÃO. ART. 523, §1º, DO CPC/73. (I) PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AVISO DE SINISTRO NÃO COMUNICADO À SEGURADORA.DESNECESSIDADE. INAFASTABILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE AMEAÇA OU LESÃO A DIREITO. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA QUE COMPROVAM A TENTATIVA DE ACIONAR A SEGURADORA. PRELIMINAR AFASTADA. (II) PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. ART. 206, §1º, II, "B", DO CC/02. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA.SÚMULA 278 DO STJ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 229 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA SEGURADORA.AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CAUTELAR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. (III) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA CARACTERIZADA. ART. 6º, VIII, DO CDC. RECURSO NÃO PROVIDO.APELAÇÃO (1). CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILÍCITO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ART.405 DO CC/02. CORREÇÃO MONETÁRIA.REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA DESDE A CONTRATAÇÃO SEGURO. RECURSO NÃO PROVIDO.APELAÇÃO (2). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1604195-3 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - Unânime - J. 16.02.2017 - destaquei) Deste modo, afasto a presente preliminar. b) Ilegitimidade Passiva Por fim, aduziu a requerida de que é ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que trata-se de seguro em grupo. Entretanto, os Tribunais Superiores consolidaram entendimento de que a seguradora é legítima para responder por eventuais sinistros que ocorram em contrato de seguro de vida em grupo. Nesse sentido: Seguro de vida em grupo – Legitimidade passiva da seguradora que figurava na apólice quando constatada a incapacidade definitiva – Interesse processual: independe do exaurimento da via extrajudicial e resta evidenciado pela resistência ofertada pela ré – Denunciação da lide: inadmissibilidade em demanda envolvendo relação de consumo – Inocorrência da prescrição: termo inicial coincidente com a ciência inequívoca da incapacidade [...] (TJ-DF 20150110722309, Relator: Fernando Habibe, Data de Julgamento: 07/12/2016, 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: DJe 09/03/2017) 3. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida nos autos: i) A existência de lesões incapacitantes oriundas especificadamente do acidente ocorrido e da extensão das lesões; e ii) Das informações prestadas. 4.1. Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: i) Dos juros de mora e correção monetária, à luz do artigo 405, do CC; ii) Do dever de informação, conforme artigo 46, do CDC; iii) 5. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, considerando o disposto no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, tenho que a causa em tela apresenta peculiaridades relacionadas à maior facilidade de obtenção da prova dos fatos de ordem técnica pela parte ré, tendo em vista tratar-se do fornecedor do produto, razão pela qual possui acesso aos documentos e situações necessárias à comprovação dos fatos alegados, aplicando-se ao caso, também, o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, determino a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA e determino que caberá à parte ré a comprovação das questões técnicas postas em Juízo. 6. Defiro a produção da prova documental pericial médica requerida, na especialidade ortopédica, eis que necessária ao julgamento do feito, bem como designo como perito do Juízo o Sr. Daniel Augusto de Carvalho (41 3026-6959/ 41 9997-10466), devidamente cadastrado junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, conforme art. 156, § 1º, do NCPC. 6.1.. Intimem-se as partes para apresentar quesitos e assistentes técnicos, no prazo de quinze (15) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do NCPC. 6.2. Após, intime-se o sr. Perito para que fique ciente do encargo, apresentando proposta de honorários, currículo atualizado e contato profissional com endereço eletrônico, no prazo de cinco (05) dias (art. 465, §2º, do NCPC). 6.3. Em seguida, digam as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de cinco (05) dias (art. 465, § 3º, do NCPC). 6.4. Havendo concordância com o valor apresentado, intime-se o sr. Perito para apresentar o laudo pericial, no prazo de trinta (30) dias (art. 465, do NCPC), devendo respeitar o disposto no art. 466, §2º, do NCPC. 7. A necessidade da produção de prova oral será verificada após o término da realização da prova pericial, uma vez que poderá ser suprida. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2024

DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(181)