Agravo de Instrumento 0004816-38.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0004816-38.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADA: J. ARAÚJO E CIA LTDA (em recuperação judicial) RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON I. ESTADO DO PARANÁ agravou da decisão do Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba que, na Execução Fiscal nº 0020241-74.2018.8.16.0185 ajuizada contra J. ARAÚJO E CIA LTDA, determinou a suspensão da ordem judicial para bloqueio de valores via Sisbajud, tendo em vista a informação de que a empresa executada está em recuperação judicial (mov. 95.1 da execução). Sustenta, em síntese: - que “a suspensão da Execução Fiscal por conta do mero deferimento da recuperação judicial, afronta a norma estatuída pelo artigo 6º, § 7º‐B da Lei nº 11.101/2005.”; - que “A lei determina expressamente o prosseguimento da execução fiscal com a possibilidade de constrição de bens, ou seja, a execução fiscal não é suspensa pelo processamento da recuperação judicial, tampouco esta impede a realização atos constritivos. Permite‐se, por outro lado, atendendo ao princípio da preservação da empresa, que o juízo universal da recuperação determine a substituição da penhora sobre bens de capital que sejam essenciais à manutenção da atividade. ”; - que “No caso em tela, não se pode presumir, a priori, que ativos financeiros a serem bloqueados constituem bens de capital e são essenciais à atividade empresarial. ”; - que “Nos termos da legislação, o juiz da recuperação não possui competência para determinar a suspensão de qualquer ato de constrição que possa ser realizado na execução fiscal. A ele, cabe somente, determinar a sua substituição caso se verifique que a penhora recaiu sobre bem de capital essencial à manutenção da empresa. ”; - que “No caso específico da presente demanda, uma vez que não houve parcelamento das dívidas nem garantia dessas, o deferimento da suspensão, além de contrário à previsão legal, pode acarretar graves danos ao erário, uma vez que pode haver esvaziamento de bens do executado, através do pagamento de credores privados, em detrimento do crédito público, em clara ofensa ao art. 186, do CTN.”; - que “tendo em vista a probabilidade do direito do Estado em face da alteração da Lei de Falência e Recuperação Judicial e o cancelamento do Tema 987, bem como o risco de dano com o esvaziamento patrimonial pelo pagamento de credores privados, requer seja atribuído o efeito suspensivo nos termos do artigo 1.019, inciso I do CPC. ”, com o prosseguimento da execução e dos atos constritivos. II. É de se deferir a liminar pleiteada. Procedendo à análise sumária que no momento é dado fazer, verifico a presença de ambos os requisitos para a concessão da tutela recursal. Em relação à probabilidade do direito, o tema nº 987, referente à “possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária” foi cancelado pelo STJ em virtude da vigência da Lei n.º 14.112/2020, que alterou a Lei n.º 11.101/2005, a qual passou a prever o seguinte: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Constou, ainda, na decisão de desafetação, que a recuperação judicial não impediria a determinação de atos constritivos na execução fiscal, ainda que, em momento posterior, caiba ao juízo universal verificar a viabilidade da constrição efetuada e, se necessário, determinar a sua substituição, a fim de resguardar o plano recuperacional: “Em suma, a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. (...) Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987”. Desse modo, não se justifica a suspensão dos atos constritivos em sede de Execução Fiscal, uma vez que o juízo da recuperação judicial poderá exercer o controle, a posteriori, sobre eventuais constrições. Nesse sentido é o enunciado nº 7, da edição nº 37, da Jurisprudência em Tese do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem se submeter ao juízo universal”. Quanto ao perigo da demora, é evidente que a suspensão da ordem de bloqueio no juízo executivo, inviabiliza a busca pelo patrimônio do devedor visando à satisfação do crédito objeto da execução fiscal. Vale ressaltar que, em situação diferente do caso concreto, a impossibilidade de constrição no executivo se verifica na hipótese em que o exequente optar por habilitar o crédito tributário no processo falimentar, conforme recentemente julgou o STJ, no Tema Repetitivo 1092[1]. Por tais razões, Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004816-38.2022.8.16.0000, DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA defiro o pedido liminar, para afastar a suspensão do bloqueio determinada na decisão agravada, possibilitando, assim, a realização de atos constritivos no juízo executivo. III. Oficie-se e int. IV. Intime-se a parte agravada, na forma do inc. II do art. 1.019 do CPC/15, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal. V. Oportunamente, retornem à conclusão. Publique-se. [1] “É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.” Curitiba, 07 de fevereiro de 2022. Antonio Renato Strapasson Relator

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022

BAIXA DEFINITIVA

DECORRIDO PRAZO DE EXPRESSO J. ARAÚJO CIA LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DELIBERADO EM SESSÃO - ADIADO

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:01 ATÉ 23/09/2022 23:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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