Embargos à Execução 0009070-20.2015.8.16.0026 - TJPR

Embargos à Execução 0009070-20.2015.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0009070-20.2015.8.16.0026/2 Recurso: 0009070-20.2015.8.16.0026 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Requerente(s): OSCAR FERREIRA BRODA OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO Requerido(s): Município de Campo Largo/PR ESPÓLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO interpôs tempestivo Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alega a violação ao artigo 37, XI, da Constituição Federal sustentando que “deve ser observado o teto remuneratório constitucional na fixação dos honorários sucumbenciais devidos ao Recorrido” (mov. 1.1). Em preliminar, foi cumprido o requisito da demonstração da repercussão geral, nos termos dos artigos 102, § 3º, da Constituição Federal e 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. Ao apreciar o tema, a Câmara julgadora assim entendeu: “E desnecessária a observância do teto remuneratório previsto no art. 37, Inciso XI da Constituição Federal, uma vez que os honorários advocatícios sucumbenciais pagos ao Município Apelado são destinados ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Campo Largo/PR (FEPGCL), nos termos da Lei Municipal n. 2.871/2017 (...) As receitas auferidas pelo Fundo Especial da Procuradoria possuem diversas destinações, não estando restritas ao repasse aos procuradores municipais, conforme art. 59 do mesmo Diploma Local (...) Assim sendo, o teto constitucional deve ser observado tão somente no momento do repasse aos procuradores, e não na fixação e pagamento dos honorários sucumbenciais. Todavia, assiste razão ao Apelante quando defende que os honorários sucumbenciais não podem ser fixados antes de se calcular o proveito econômico obtido que, no caso vertente, será equivalente ao excesso de execução auferido” (mov. 24.1 dos Autos da Apelação). Do excerto colacionado, depreende-se que subsiste fundamento suficiente a manter a decisão recorrida e que restou inatacado pelo Recorrente, qual seja “os honorários advocatícios sucumbenciais pagos ao Município Apelado são destinados ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município (...) Assim sendo, o teto constitucional deve ser observado tão somente no momento do repasse aos procuradores, e não na fixação e pagamento dos honorários sucumbenciais”. Neste passo, impõe-se o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. FUNDAMENTO NÃO ATACADO APTO, POR SI SÓ, PARA SUSTENTAR O JULGADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Na hipótese, incide o óbice da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles), pois o recurso deixou incólume argumento apto, por si só, a sustentar o julgado. 3. As razões do Recurso Extraordinário encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia 4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenada a agravante a pagar à agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1319722 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 03/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 05-08-2021 PUBLIC 06-08-2021)”. Mesmo que superado tal óbice, infirmar a conclusão dos julgadores pressupõe o exame da legislação infraconstitucional local – Lei Municipal n. 2.871/2017 –, o que revela que a suposta ofensa, se existente, seria indireta ou reflexa ao texto constitucional, sendo aplicável o contido na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Prequestionamento. Ausência. Reajuste. Extensão aos inativos. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação local pertinente. Incidência da Súmula nº 280/STF. (...)” (ARE 1180031 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 12-04-2019 PUBLIC 15-04-2019). Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto por ESPÓLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR51

09/02/2022, 00:00

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