Execução Fiscal 0002848-08.2015.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0002848-08.2015.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA APELADA: REDECRED PROMOTORA DE VENDAS E EVENTOS LTDA RELATOR: DES. STEWALT CAMARGO FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR DO DÉBITO INFERIOR AO DE ALÇADA. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. EXEGESE DO ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR. ADMISSÃO SOMENTE DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR (ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DE SUA INADMISSIBILIDADE. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002848-08.2015.8.16.0100 – COMARCA DE JAGUARIAÍVA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA VISTOS. I. Trata-se de apelação cível interposta da sentença que julgou extinta a execução fiscal nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 174 do Código Tributário Nacional, ante o reconhecimento da prescrição material, condenou o exequente ao pagamento PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0002848-08.2015.8.16.0100 das custas e despesas processuais, porém, deixou de fixar honorários advocatícios por ausência de embargos. (mov.42.1) Em suas razões recursais, o Município de Jaguariaíva alega a inocorrência da prescrição do crédito tributário. Sustenta que a ação de execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo legal e a inexistência de despacho citatório impossibilita o reconhecimento da prescrição. Alega que não permaneceu inerte, uma vez que respondeu a todas as intimações realizadas no decorrer do processo. Aduz que a demora no andamento no feito foi causada pelos mecanismos da Justiça, devendo ser aplicada a Súmula 106 do STJ. Requer o afastamento da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma dos artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80. Caso mantida a condenação neste ponto, pugna pela aplicação do artigo 23, da Lei Estadual nº 6.149/70. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, a fim de afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução. Sem contrarrazões (mov. 46.1). É o relatório. II. O recurso de apelação não deve ser conhecido. Conforme preceitua o artigo 34 da Lei nº 6.830/80: "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração." Da mesma forma, dispõe o Enunciado nº 16 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0002848-08.2015.8.16.0100 "A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau." (STJ - Resp. 607.930, 2ª T, rel. Min. Eliana Calmon; REsp 602.179, 1ª T, rel. Teori Zavascki; TJPR - Ag Reg Cív 354.871-6, 1ª C, rel. Dulce Maria Cecconi; AP 359.856-9, 2ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira); Ap 359.872-3, 2ª C, rel. Péricles B. B. Pereira; Ap 183.787-0, 2ª C, rel. Valter Ressel). (NOTA: O valor de 308,50 UFIR é de R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001). Sobre a metodologia de cálculo, o Superior Tribunal de Justiça proferiu o seguinte julgado: “PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – ALÇADA RECURSAL (ART. 34 DA LEI 6.830/80) 1. Segundo o art. 34 da LEF, somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. 2. Com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo- se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo. 3. 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia. 4. O valor de alçada deve ser auferido, observada a paridade com a ORTN, no momento da propositura da execução, levando em conta o valor da causa. 5. Recurso especial provido em parte.” (STJ, REsp 607930/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 206) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0002848-08.2015.8.16.0100 O valor de alçada deve ser aferido no momento da propositura da execução, levando em conta o valor da causa. No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada em 14 de setembro de 2015 (mov. 1.1), visando a cobrança das taxas referentes ao Alvará de Licença e Vigilância Sanitária dos exercícios de 2013 e 2014, no valor de R$ 832,39 (oitocentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos), que é inferior a 50 ORTNs, cujo montante, devidamente atualizado, equivalia a R$ 850,44 (oitocentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos), sendo a sentença impugnável somente por embargos infringentes e de declaração. Neste sentido, orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008. 2. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 16/03/2012) Outro não é o entendimento da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 50 ORTN. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. a) “À luz da regra estabelecida pelo art. 34 da Lei n. 6.830/1980, este Tribunal Superior tem entendimento jurisprudencial pacífico pelo não cabimento do recurso de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0002848-08.2015.8.16.0100 apelação contra sentença extintiva de execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, de acordo com orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, repetitivo.”(STJ, AgInt no RMS 54.812/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 15/02/2018). b) “A aplicação alternativa do Princípio da Fungibilidade encontra óbice, na medida em que impede a interposição de determinado recurso quando outro é previsto na legislação vigente, conforme dispõe o art. 34 da LEF que das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN só se admitirão Embargos Infringentes e de Declaração.” (STJ, AgRg no AREsp 727.807/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 19/05/2016).” (TJPR - 2ª C.Cível - 0000078-30.1996.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 27.10.2021) Destaco que, não deve ser aplicado o princípio da fungibilidade, diante da inexistência de dúvida acerca do recurso cabível contra sentença proferida em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN (artigo 34 da LEF). Sobre o tema, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ‘não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0002848-08.2015.8.16.0100 erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado’ (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134.824/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2015). IV. O art. 34 da Lei 6.830/80 é expresso ao determinar que, ‘das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". Já o § 2º do referido dispositivo legal estipula que "os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada’. V. Inviável, portanto, a incidência do princípio da fungibilidade recursal, no caso, pois existe disposição legal expressa, acerca do recurso cabível, o que afasta a possibilidade de dúvida objetiva sobre qual recurso deveria ter sido interposto. Ademais, a questão relacionada ao não cabimento de Apelação, nas Execuções Fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, encontra- se pacificada, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que evidencia a existência de erro grosseiro, na hipótese. VI. Não tendo sido admitida a Apelação, interposta pelo agravante, inviável o conhecimento das questões relacionadas ao mérito da sentença que extinguira a Execução Fiscal, pois, além de a matéria não ter sido prequestionada, seu exame implicaria supressão de instância. VII. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1461742/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015) Portanto, o recurso de apelação não merece ser conhecido, posto que o artigo 34, da Lei nº 6.830/80, expressamente, dispõe que da sentença cabem somente os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração, nas causas com valor inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0002848-08.2015.8.16.0100 III. DO EXPOSTO, não conheço do recurso de apelação, nos termos do artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil, por ser inadmissível. IV. Int. Curitiba, 07 de fevereiro de 2022. Des. Stewalt Camargo Filho Relator

09/02/2022, 00:00

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