Execução de Título Extrajudicial 0002299-20.2017.8.16.0070 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002299-20.2017.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002299-20.2017.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002299-20.2017.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$119.630,84 Exequente(s): DIONE JOSÉ BILK Executado(s): CLAUDINEI RIBEIRO 1. Pela petição de mov. 133.1 a parte exequente pretende a constrição de veículo em nome de NILVANIA GONÇALVES BIASUZ, suposta companheira do executado, informando que a despeito das diligências extraoficiais realizadas, não encontrou informações quanto a certidão de casamento entre as partes, tampouco o registro de União Estável – o que faz pressupor que a união é apenas de fato. Pois bem. Indefiro o pedido de busca de bens em nome da suposta companheira da parte executada, posto que não estão demonstrados os requisitos legais para responsabilidade solidária entre os cônjuges (artigos 1.658 e s., do Código Civil). Nessa esteira, frise-se, o exequente deixou de comprovar que as dívidas contraídas pelo cônjuge se deram para atender aos encargos da família, despesas da administração, ou solidariedade decorrente de imposição legal (artigo 1.664 do Código Civil). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRETENSÃO DE PENHORA DE BENS DA COMPANHEIRA DO DEVEDOR. CASO CONCRETO. CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. INEXISTÊNCIA. COMUNICABILIDADE DA OBRIGAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO MANTIDO. 1. Inexistente nos autos prova suficiente da caracterização de união estável, deve ser mantido o indeferimento de pedido de penhora de bens da companheira do devedor, notadamente quando não for possível verificar se há comunicabilidade da obrigação objeto da execução. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0050483-81.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.12.2021) (TJ-PR - AI: 00504838120218160000 Curitiba 0050483-81.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 04/12/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2021) Improcede, portanto, a incidência ao artigo 790, inciso. IV, do Código de Processo Civil. 2. No mais, observe-se a petição de mov. 128.1, desabilitando-se o respectivo procurador da parte exequente. Desnecessária a regularização processual, eis que permanece no patrocínio da causa do Dr. Luíz Oscar Dornelles. 3. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cidade Gaúcha, datado eletronicamente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta E

09/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(21)