Procedimento Comum Cível 0000682-51.2018.8.16.0147 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000682-51.2018.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000682-51.2018.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000682-51.2018.8.16.0147 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): DAIANE CRISTINA ILARIO (CPF/CNPJ: 085.199.599-38) Rua Raquel Machado de Jesus, 130 - Rio Branco do Sul - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Réu(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (CPF/CNPJ: 29.292.312/0001-06) Rua Gomes de Carvalho, 1195 4º andar - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.547-004 I – RELATÓRIO Daiane Cristina Ilario ajuizou ação revisional de contrato bancário em face de Banco Santander Brasil S/A, substituído por Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A (mov. 39.1) e, depois, por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II – FIDC NPL II (mov. 89.1). Relatou que, em 20/06/2012, celebrou o contrato de mútuo nº 3335000010865879, na modalidade cheque especial, com a requerida, mas houve cobrança de encargos abusivos, o que descaracteriza a mora. Requereu a revisão do contrato, aduzindo que os juros remuneratórios para o caso de inadimplência são de 17% ao mês e para a normalidade são de 9,99%, de modo que os primeiros devem ser limitados ao mesmo percentual destes. Requereu a restituição dos valores indevidamente cobrados. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 10.1). A ré apresentou contestação (seq. 15.2). Impugnou o pedido de justiça gratuita e alegou a inépcia da inicial por não terem sido discriminadas as obrigações contratuais controvertidas. Aduziu que a autora deveria juntar memória de cálculo dos valores controversos e depositar em juízo a obrigação, como pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo. Sustentou a legalidade das tarifas cobradas e pleiteou o julgamento de improcedência dos pedidos. Réplica na seq. 74.1. Intimadas as partes para especificarem provas (seq. 75.1), a autora requereu a inversão do ônus da prova e o julgamento antecipado (seq. 79.1) e a ré afirmou não ter interesse na produção de outras provas (seq. 83.1). Na decisão de seq. 103.1, o juízo analisou as questões preliminares, entendendo pelo julgamento antecipado da lide, determinando o envio dos autos à contadoria. Contados, vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO É possível verificar que o contrato estabeleceu a taxa efetiva de juros em 9,99% ao mês e 213,50% ao ano. Em caso de inadimplência contratual, os juros foram estipulados em 17,00% ao mês, com um custo efetivo total de 236,70% a.a. A redação da Súmula 472, do STJ, apesar de direcionada à comissão de permanência, apresenta o entendimento de que, em caso de inadimplemento, é admissível a incidência dos juros remuneratórios contratados para o período de normalidade, acrescidos de multa e juros de mora. Desde modo, estabelecendo o contrato percentuais superiores para o período de inadimplemento daqueles relativos ao período da normalidade, cumpre acolher o pleito, limitando os juros remuneratórios relativos ao período de mora à taxa prevista e praticada durante o período da normalidade. Nesse sentido: TJMG – 14ª C. Cível – AC 0132746-24.2013.8.13.0134 – Rel. Cláudia Maia – Julgado em 26/05/17. Por outro lado, considerando que a autora não comprovou ter pago qualquer valor à ré, mostra-se incabível tanto o pedido de devolução fundado no art. 42, §único, do CDC, quanto o pedido de descaracterização da mora. De fato, é preciso lembrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530-RS, estabeleceu que: “ORIENTAÇÃO 2 – CONFIGURAÇÃO DA MORA: a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual”. Em razão disso, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, representada no julgamento do Agravo de Instrumento nº. 0.798.594-0 (N.P.U. 0023662-89.2011.8.16.0000), deixou consignado que: “(...) a descaracterização da mora contratual se afigura possível quando da comprovação inequívoca da cobrança de encargos abusivos e ilegais no período da normalidade contratual (em momento anterior ao inadimplemento), e em se depositando judicialmente as parcelas sem os aludidos encargos inequivocamente abusivos. Ou seja, em síntese, significa dizer que a única hipótese hábil a afastar a mora contratual do devedor, com o afastamento dos efeitos daí decorrentes (manutenção na posse de veículo alienado, ou mesmo arrendado, como no caso), além da demonstração da abusividade da instituição financeira na exigência indevida de juros ou mesmo de sua capitalização, seria por meio de depósito judicial das parcelas no valor incontroverso, demonstrado inequivocamente, à luz do entendimento do STJ ou do STF, expurgados exclusivamente os valores exigidos em virtude de tais ilegalidades inequívocas” (p. 4). Deste modo, de acordo com a melhor jurisprudência, além do reconhecimento da cobrança de encargos abusivos pelo credor, somente restará descaracterizada a mora do devedor, quando houver este último efetuado depósito, em juízo, das quantias incontroversas – o que não ocorre na espécie. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo Parcialmente Procedente a ação revisional que Daiane Cristina Ilario move em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II – FIDC NPL II e determino que o contrato que foi entabulado entre as partes seja revisado, para que, no período da inadimplência contratual, incidam os juros remuneratórios fixados para o período da normalidade, consoante fundamentação supra. Sendo reciprocamente sucumbentes, deverão as partes arcarem com os ônus processuais na proporção dos ganhos que obtiveram e das derrotas que sofreram na causa. Arcará a ré, portanto, com o pagamento de 30% das custas e das despesas processuais, ficando os 70% restantes a cargo da autora. Nessa mesma proporção, ficam distribuídos os honorários que são devidos aos procuradores judiciais das partes, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, arbitramento que faço à luz dos vetores constantes nos incisos do §2º. do artigo 85, do Código de Processo Civil. Por ser beneficiária da gratuidade judiciária, fica sobrestada a exigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais devidas pela autora, observando-se o disposto no art. 98, §3º., do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(158)