Cumprimento de sentença 0004341-44.2013.8.16.0147 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004341-44.2013.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004341-44.2013.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004341-44.2013.8.16.0147 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$52.528,05 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Sede na Cidade de Deus - 4º andar Prédio novo, s/nº Edifício - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 - Telefone(s): (0xx11) 3681-4011 Réu(s): MIZAEL DE JESUS FAGUNDES ME (CPF/CNPJ: 11.166.342/0001-00) Avenida Getúlio Vargas, 796 SALA 2 - Centro - AGUDOS DO SUL/PR - CEP: 83.850-000 I – RELATÓRIO Banco Bradesco S/A, ajuizou ação de busca e apreensão, com fulcro nas disposições do Decreto-Lei nº. 911/69, em face de Mizael de Jesus Fagundes ME, objetivando ver consolidadas, em suas mãos, a posse e a propriedade plena e exclusiva de um caminhão, devidamente descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente pela ré, sob o pretexto de que esta última deixou de pagar as parcelas relativas ao financiamento, vindo, assim, a incorrer em mora. Com a inicial, vieram os documentos de seq. 1.2/1.15. A ré compareceu espontaneamente na seq. 1.16/1.18, arguindo a incompetência do juízo, diante do prévio ajuizamento de ação revisional de contrato, solicitando, assim, a reunião dos processos. Pugnou pela manutenção do bem em sua posse, argumentando pela sua essencialidade para o desenvolvimento da atividade comercial. Após deferir a liminar de busca e apreensão, o juízo da Comarca de Fazenda Rio Grande determinou a remessa dos autos à esta Comarca, tendo sido o processo apensado aos autos nº. 1663-90.2012.8.16.0147 (seq. 1.21). Na seq. 18.1/18.2, adveio cópia da sentença prolatada nos autos da ação revisional, a qual foi anulada pelo Tribunal de Justiça, tendo o sido o processo extinto, posteriormente, por desistência. Após manifestação das partes, tendo o autor comprovado a efetivação da liminar de busca e apreensão (seq. 74.3/74.4), o juízo deliberou não restituir o caminhão à ré. Contados e preparados, viram-me os autos conclusos para sentença. Relatados. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A ré não negou a existência da dívida que ensejou a propositura da presente ação. Outrossim, a demanda revisional ajuizada sob o nº 1663-90.2012.8.16.0147, onde se pretendia afastar a mora contratual, não prosperou, tendo a parte ré manifestado sua desistência, a qual foi homologada por sentença, operando-se o trânsito em julgado em 26/05/2020. Por conseguinte, estando a devedora fiduciante em mora, relativamente ao cumprimento do contrato de financiamento que celebrou com a instituição financeira demandante, assiste a esta última o direito de ver consolidadas, nas suas mãos, a propriedade e a posse plena e exclusiva do caminhão que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia do adimplemento das obrigações assumidas pela demandada. Destarte, por estar a inadimplência da ré, em relação ao financiamento que lhe foi concedido pelo autor, devidamente comprovada nos autos, a solução que se impõe, na espécie, é a procedência da pretensão deduzida em sede inaugural. Por fim, cumpre registrar que eventual prestação de contas ou apuração de saldo credor deverá ser buscado pela ré através de procedimento próprio, na medida em que a presente demanda segue o procedimento especial instituído pelo Decreto-lei nº 911/69, o qual objetiva precipuamente a retomada do bem garantido. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo Procedente a presente ação e consolido, nas mãos do autor, a posse e a propriedade plena e exclusiva do caminhão descrito na inicial, tornando definitiva, em consequência, a liminar que foi concedida initio litis. Por ser sucumbente, pagará a ré as custas e as despesas processuais, bem como os honorários que são devidos ao procurador judicial do autor, ora arbitrados, em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, arbitramento que é feito em atenção à atuação exigida do causídico, ao tempo despendido com a causa e à natureza da matéria em discussão (artigo 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(16)