Cumprimento de sentença 0002484-70.2007.8.16.0147 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002484-70.2007.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002484-70.2007.8.16.0147 I – RELATÓRIO Banco Bradesco S/A ajuizou ação de busca e apreensão, com fulcro nas disposições do Decreto-Lei nº. 911/69, em face de Celso Luiz Polga, objetivando ver consolidadas, nas suas mãos, a posse e a propriedade plena e exclusiva de um automóvel, devidamente descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente pelo réu, sob o pretexto de que este último deixou de pagar as parcelas relativas ao contrato de financiamento que lhe foi concedido, vindo, assim, a incorrer em mora. Com a inicial, vieram os documentos de seq. 1.2/1.8. Em decisão proferida na seq. 1.11, o Juízo deferiu a liminar de busca e apreensão pleiteada pela autora, bem como ordenou que, após o seu cumprimento, o réu fosse citado para apresentar contestação ou pagar a dívida. A liminar foi cumprida, sendo apreendido o bem descrito na inicial, conforme auto de busca e apreensão inserido na seq. 1.24, porém, nesta oportunidade, não foi promovido a citação do réu (seq. 1.23). Após inúmeras tentativas de citação, o réu foi citado (seq. 197.1), quedando inerte ao prazo previsto para o oferecimento de resposta (seq. 234.1). Foram os autos encaminhados à conta e preparo, retornando-me conclusos, em seguida, para prolação da sentença. Relatados. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O réu é revel, pois, apesar de ter sido validamente citado (seq. 197.1), deixou escoar in albis o prazo para o oferecimento de contestação (seq. 234.1). Por corolário, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, a teor da regra inserta no artigo 344 do CPC, assistindo à autora, portanto, diante da mora na qual incorreu o réu, o direito de ver consolidadas, em suas mãos, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem descrito na petição inicial e que lhe foi alienado fiduciariamente. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo Procedente a ação e consolido, nas mãos da autora, a posse e a propriedade plena e exclusiva do veículo descrito na petição inicial, tornando definitiva, em consequência, a liminar que foi concedida initio litis. Condeno o réu a pagar as custas e as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios devidos ao procurador judicial da parte adversa, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, arbitramento que faço com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

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