Cumprimento de sentença 0003175-49.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003175-49.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003175-49.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003175-49.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$22.766,84 Polo Ativo(s): EDUARDO PEREIRA MALAQUIAS, FERNANDA CHIAMULERA LAPAZINI Polo Passivo(s): SV VIAGENS LTDA DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do Juizado Especial Cível, com pedido liminar, ajuizada por Eduardo Pereira Malaquias e Fernanda Chiamulera Lapazini em desfavor da SV Viagens Ltda (“Submarino”) alegando, basicamente, que, adquiriram pelo site da ré passagens aéreas com desti- no a Los Angeles, EUA, com saída prevista para maio de 2020. Em razão da deflagração da pande- mia do Covid-19 nesse período, os voos foram cancelados e a ré se comprometeu a reembolsar os valores no prazo de 12 (doze) meses, o que não teria sido cumprido. Por isso, pediram a concessão de uma tutela de urgência antecipada para seja a ré obrigada a restituir, imediatamente, o valor pago pelas passagens. Passo a decidir. O art. 300, do CPC, unificou em um mesmo dispositivo os requisitos para a tutela de urgência de natureza antecipada ou cautelar, exigindo para sua concessão: 1. Probabilidade do direito; 2. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida, no caso de tutela antecipada. Com efeito, embora haja probabilidade do direito alegado pelos autores, não me sinto convencido da presença do perigo de dano. Afinal, os autores não demonstraram a efetiva urgência em obter a tutela provisória, notadamente em razão do lapso temporal decorrido. Digo ainda, que, a medida pretendida pelos autores (restituição dos valores) constitui medida irreversível e que acaba- ria esgotando o objeto da prestação jurisdicional. Portanto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Designe-se audiência de conciliação. Cite-se o(s) réu(s) e intime-se a parte autora para que compareçam à audiência. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE SV VIAGENS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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