Execução de Título Extrajudicial 0014851-31.2017.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014851-31.2017.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014851-31.2017.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$156.362,50 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BELATRIZ ARTEFATOS DE METAIS LTDA EDSON CARLOS GANDOLFI MARIA LUISA HOFFMANN MATHEUS SECATO GANDOLFI MAURO LUCIO RODRIGUES Marcos Secato SHIRLEI APARECIDA SECATO GANDOLFI SILVIA MATEUS TINOCO RODRIGUES Vistos. 1. A sistemática processual, de fato, comporta a regra da impenhorabilidade dos valores provenientes de remuneração ou depositados em caderneta de poupança, conforme disposição do art. 833, inciso IV e X, do CPC, respectivamente, segundo os quais são impenhoráveis: i) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; ii) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No caso em tela, denota-se que houve bloqueio da quantia de R$ 5.458,48 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos) decorrente de verba do FGTS, especificamente do saque-aniversário da executada, que possui natureza de verba salarial. Conforme extrato de mov. 259.5 e captura de tela de mov. 259.1, o valor bloqueado corresponde exatamente à quantia disponibilizada pela exequente referente à verba salarial, sendo impositivo o reconhecimento da impenhorabilidade. 2. Ante ao exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados ao mov. 259.1, e por conseguinte, defiro o pedido de liberação do valor bloqueado judicialmente. 3. Preclusa esta decisão, à Escrivania para que proceda o desbloqueio da quantia existente em caderneta de poupança de titularidade da parte executada MARIA LUISA HOFFMANN. 4. No mais, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste em termos de prosseguimento. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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