Procedimento do Juizado Especial Cível 0000847-75.2022.8.16.0174 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000847-75.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000847-75.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000847-75.2022.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$36.000,00 Polo Ativo(s): Antonia de Fátima Lopes Pasqualin Polo Passivo(s): BANCO BMG SA DECISÃO 1. Acolho a emenda. Inclua-se no polo passivo o Banco C6 Consignado S.A. Comunique-se ao Distribuidor. 2. Antonia de Fátima Lopes Pasqualin move ação declaratória de inexistência de dívida com danos morais, argumentando que não realizou nenhum dos dois negócios registrados pelas requeridas no seu benefício previdenciário. Há súplica antecipatória. No que tange às tutelas de cognição sumária, o novo diploma processual civil estabelece que a tutela provisória pode ser de urgência ou evidência (art. 294, NCPC): a tutela de evidência apresenta requisitos atrelados ao juízo da verossimilhança, enquanto que as tutelas de urgência exigem, além da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, NCPC). In casu, infere-se a presença dos requisitos positivos. Urge destacar que diante da negativa de contratação, caberá às requeridas a comprovação da existência e validade do negócio inadimplido (art. 373, CPC). É certo que para analisar essa questão minuciosamente é necessário que o réu se manifeste e junte documentos. Contudo, a ausência de manifestação, neste momento processual, não é um entrave para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Isto porque, observa-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, já que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, ex vi do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ao lado disso, o réu é fornecedor de serviços e produtos, consoante o artigo 3º do mesmo diploma legal. Dessa forma, há presunção de veracidade nas assertivas do consumidor, já que é reconhecido como parte vulnerável na relação de consumo e, não obstante, o ônus da prova deve ser invertido (art. 6º, VIII, CDC), tendo em vista a sua vulnerabilidade e a hipossuficiência frente aos fornecedores. Ao lado disso, trata-se, à primeira vista, de clonagem de CPF, fato que vem se mostrando, infelizmente, costumeiro não só nessa cidade, como em todos os lugares do país. A venda ilegal do banco de dados da Receita Federal tem determinado que muitas pessoas tenham que recorrer à justiça para tirar seu nome de um verdadeiro emaranhado de situações muito desconfortáveis. Pessoas e empresas sérias estão sendo expostas, sem nenhuma cautela e, as empresas tem dado crédito, por telefone, a milhões de falsificadores, o que torna a tarefa reparatória extremamente delicada, posto que o prestador de serviço sequer tem, as vezes, elementos suficientes para saber se trata-se de clonagem ou não. Importante anotar que o artigo 300, § 3º, CPC prevê um requisito negativo para a concessão da tutela de urgência de natureza satisfativa (e somente para ela). Tal como fazia o CPC/73, consagrou-se que a “tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. A irreversibilidade deve ser analisada considerando os efeitos da decisão para ambas as partes, sempre com olhos no princípio da proporcionalidade. Com relação ao caso apresentado, a suspensão dos descontos não impedirá, posteriormente, que se cobre o valor devido em caso de improcedência da demanda. Forte nestes fundamentos, presentes os requisitos do art. 300, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que as requeridas suspendam os descontos relacionados aos contratos em discussão nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais), à luz dos artigos 139, IV, 297, 497 e 537 do CPC, 84 do CDC e 52, V, da Lei 9.099/95. Em face das circunstâncias do caso em concreto, condiciono a medida liminar ao depósito em juízo dos valores dos respectivos contratos (R$ 1.232,00 e R$ 14.718,28), para o qual fixo o prazo de 5 (cinco) dias. 2.1. Comprovado o depósito, oficie-se à ré para cumprir a presente decisão, conhecendo seu inteiro teor. 3. Inclua-se em pauta para realização de audiência. 4. Cite-se e intimem-se. 5. Diligências necessárias. União da Vitória, 16 de fevereiro de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

Todas as movimentações(196)