Execução de Título Extrajudicial 0012134-86.2018.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012134-86.2018.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012134-86.2018.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0012134-86.2018.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$41.006,99 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP (CPF/CNPJ: 79.052.122/0001-81) Rua Espírito Santo, 991 centro - Centro - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 Executado(s): Espólio de José Kuster (RG: 322210 SSP/SC e CPF/CNPJ: 026.501.859-53) representado(a) por LEONITA KUSTER (RG: 34581037 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.993.029-12), Volnei Kuster (RG: 57251697 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.708.329-35), CLAUDETE KUSTER BECKER (RG: 77666931 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.214.929-39), Claudinei Kuster (RG: 84053910 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.208.649-64), GABRIEL FERNANDO KUSTER (RG: 129388960 SSP/PR e CPF/CNPJ: 102.414.099-77) Estrada Linha Gavião, s/n - TOLEDO/PR LEONITA KUSTER (RG: 34581037 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.993.029-12) Estrada Linha Gavião, s/n - TOLEDO/PR Volnei Kuster (RG: 57251697 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.708.329-35) Linha Sanga Vera, entrada piscina do Schultz, sem - NOVA SANTA ROSA/PR 1. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens e DECRETO A INDISPONIBILIDADE de bens da parte Executada, com fundamento no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, até o valor total da presente ação. 1.1 Por consequência, proceda-se a inclusão da presente restrição junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/), requisitando da referida entidade informações sobre a localização de bens em nome da parte devedora. 1.2 Destaco a inexistência de impedimento ou ilegalidade na utilização do CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, tampouco necessidade de esgotamento de outras diligências antes de seu manejo da mesma forma como ocorre nos outros sistemas (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), porque, em que pese o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no interesse do credor.[i] 1.3 Ressalto, outrossim, que a indisponibilidade de bens não implica no desapossamento da parte Executada de seus bens, mas representa o impedimento de gravá-los ou aliená-los com ônus reais, com a finalidade precípua de assegurar a garantia da presente execução. 2. Após, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [i] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. Pesquisa de bens junto ao CNIB. Possibilidade, pois meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, não exigindo o esgotamento de diligências e considerando que a execução tramita no interesse do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075545764, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 13/12/2017).

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE VOLNEI KUSTER

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE VOLNEI KUSTER

Todas as movimentações(532)