Execução Fiscal 0012832-51.2016.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0012832-51.2016.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012832-51.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012832-51.2016.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.828,34 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): Deomar Miguel Bremm DECISÃO 1. Com base na ordem preferencial descrita no artigo 11 da Lei 6.830/80, bem como porque mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e mais favorável à celeridade processual, proceda esta Serventia o bloqueio de ativos financeiros eventualmente encontrados sob a titularidade da parte executada, através do sistema SISBAJUD, servindo o extrato positivo de bloqueio e transferência como termo de penhora, conforme permissivo do artigo 384 do Código de Normas Inclua-se na minuta os valores referentes a custas pendentes bem como as necessárias à intimação e levantamento do valor eventualmente bloqueado. Havendo bloqueio de valor ínfimo, determino o imediato desbloqueio. 2. Efetivada a constrição, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 12, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído procurador nos autos, para opor embargos no prazo legal 3. Caso não sejam encontrados ativos financeiros, ou sendo eles insuficientes, proceda-se ao bloqueio de veículos automotores registrados em nome do executado, através do sistema RENAJUD. Efetivada a constrição expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. 4. Sendo infrutífera a tentativa de bloqueio via Renajud, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito, a fim de garantir a eficácia da execução. 5. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 08 de fevereiro de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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