Ação Penal - Procedimento Sumário 0000654-58.2015.8.16.0060 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000654-58.2015.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000654-58.2015.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CRIMINAL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antônio, 350 - Jardim Social - WhatsApp Business (42) 3309-1953 - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3747 - Celular: (42) 3309-3748 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000654-58.2015.8.16.0060 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/12/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Jacira Ratekoski Réu(s): AIRTON RIBEIRO DECISÃO 1. Designo audiência de custódia do detido AIRTON RIBEIRO para o dia 09/02/2022, às 15h45min., a qual será realizada por videoconferência[1], em razão da impossibilidade de realização do ato de forma presencial neste momento, em virtude da necessidade de observância dos Decretos Judiciários n. 400/2020 e 401/2020, a fim de conter a disseminação da COVID-19. Em que pese ainda esteja pendente de julgamento a ADI 6841, que trata da (im)possibilidade de realização de audiência de custódia por meio do sistema de videoconferências, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sedimentou entendimento pela sua possibilidade, conforme se verifica no Ofício Circular n. 18/2021-GP, proferido nos autos SEI n. 0074629-34.2021.8.16.6000, bem como é seguido pelas decisões da E. Corte, senão vejamos: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IMPRESCINDIBILIDADE DO ATO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. PACIENTE FLAGRADO COM QUANTIDADE INEXPRESSIVA DE MACONHA. AUSÊNCIA DE PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE. PACIENTE PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA FIXA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0005261-90.2021.8.16.0000 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 08.03.2021)”. Grifei. 1.1. Comuniquem-se as Autoridades Policiais onde o investigado encontra-se detido, a fim de que adotem as providências necessárias à custódia. 1.2. Se até o momento da presente audiência o flagrado não tiver constituído procurador, proceda, a Secretaria, a nomeação de defensor dativo para promover a defesa do detido, observando a lista de advogados habilitados nesta Comarca. 1.3. Após, intime-se o(a) nobre causídico(a), inclusive via contato telefônico, a fim de comparecer à audiência designada virtualmente. 1.4. Deixo, por ora, de dar cumprimento à Resolução n. 285-OE, de 22 de fevereiro de 2021, do TJPR, que regulamenta e estabelece o atendimento prévio e posterior à Audiência de Custódia no âmbito das Centrais de Medidas Socialmente Úteis do Poder Judiciário Estadual, tendo em vista que referida Central ainda não foi criada nesta Comarca, bem como não contamos com a equipe multidisciplinar mínima exigida pela Resolução para o atendimento. 1.5. Intime-se o Ministério Público. 1.6. Intimações e diligências necessárias. 2. Diante da prisão do réu AIRTON RIBEIRO, imperioso seja dado prosseguimento regular ao feito. Assim, revogo a decisão de mov. 137.1, que determinou a suspensão do feito e do prazo prescricional. 2.1. Intime-se o acusado para responder à acusação, por escrito, por intermédio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do artigo 396 e seguintes, do CPP. 2.2. Advirta-se o denunciado de que, em caso de impossibilidade financeira para constituir procurador, deverá requerer a nomeação de defensor dativo no ato da citação. 2.3. Não apresentada a resposta à acusação no prazo legal, a secretaria deverá proceder a nomeação de defensor dativo em favor do denunciado, atentando-se para a lista de advogados habilitados nesta Comarca 2.4. Após a apresentação de resposta à acusação, tornem conclusos os autos. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cantagalo-PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) PAULA MICHELLE DA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito [1] Parágrafo único da INSTRUÇÃO CONJUNTA Nº 41/2021 do TJPR e CGJ. Não sendo possível a realização da audiência de custódia de forma presencial, em 24 (vinte e quatro) horas, admite-se o cumprimento do ato por videoconferência, conforme previsto no art. 19 da Resolução nº 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

09/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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