Cumprimento de sentença 0025696-56.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025696-56.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Locação de Imóvel Processo nº: 0025696-56.2020.8.16.0021 Autor(s): Luiz Quadros dos Santos representado(a) por Silvio Pinheiro Réu(s): ENEDIR MARIA DOS SANTOS 1. Cuida-se de embargos de declaração em que a parte sustenta ter havido contradição e obscuridade quanto a regularização processual, entendo que não houve irregularidade, pois, a procuração de seq. 1.4, não confere poderes para representação em juízo, bem como, houve a revogação da procuração em 08.10.2020, conforme Escritura Pública de seq. 91.15, tendo notificado o Sr. Silvio, perdendo os poderes outorgado pelo requerente. Afirmou que a procuração outorgada à Silvio Pinheiro, não previa poderes para ingressar com a presente ação, pois revogada em 08.10.2020, não havendo legitimidade ativa. Alega que não há provas sobre a suposta locação e que é indiscutível o animus domini da embargante. Asseverou que não houve notificação prévia da embargante, o que seria essencial para o ajuizamento da ação de despejo. Pugnou pelo acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. De fato, houve omissões, passando a complementar a decisão retro. Em 05.09.2005, o Sr. Luiz Quadros dos Santos outorgou procuração pública ao Sr. Silvio Pinheiro, outorgou “amplos, gerais e ilimitados poderes para o fim especial de vender, descer, permutar, subdividir, desmembrar, unificar, doar, alienar ou por qualquer foram e título onerar a quem quiser e convier, pelo preço, prazo e condições que convencionar o imóvel constituído pela PARTE IDEAL EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO LOTE URBANO Nº 01 (UM), DA QUADRA Nº 35 (TRINTA E CINCO)...” (seq. 1.3). Em 07.07.2016, o Sr. Silvio Pinheiro substabeleceu todos os poderes conferidos por Luiz Quadros dos Santos para a pessoa de Paulo Daniel Porfirio (seq. 1.4), ou seja, os mesmos poderes conferidos na procuração datada de 05.09.2005. Em 08.10.2020 o Sr. Luiz Quadros dos Santos, revogou a procuração lavrada em 05.09.2005, ao Sr. Silvio Pinheiro (seq. 91.15), notificando o Sr. Silvio Pinheiro (seq. 91.15 – pag. 5). Em réplica, o referido réu informa que a procuração foi revogado pois o Sr. Silvio é o proprietário do imóvel, não sendo ainda ultimados os atos de transferência. Em análise aos autos do usucapião que tramita junto a 3ª Vara Cível (0039905-30.2020.8.16.0021), em contestação, o Sr. Luiz Quadros dos Santos indica expressamente que, apesar do imóvel estar em seu nome, não é mais proprietário do bem. Veja-se que a presente ação de despejo foi ajuizada em 14.08.2020 onde o autor, Luiz Quadros dos Santos, representado por seu procurador Silvio Pinheiro, ajuizou ação em face do requerido, postulando pela retomada do bem, pela ausência de pagamento de locação. Assim, em princípio, a procuração ainda era válida, uma vez que somente foi revogada após, em 08.10.2020. Contudo, de fato, agora, o autor deve estar em juízo em nome próprio, haja vista que, segundo o alegado pelo próprio antigo proprietário, ainda atual proprietário registral, já vendeu o imóvel. Portanto, de fato, Silvio Pinheiro deverá regularizar o pólo ativo a fim de postular em nome próprio, ratificando todos os atos praticados. Não retira de Silvio Pinheiro a legitimidade da ação, haja vista que se existia ou não locação entre as partes é objeto de controvérsia, o que inclusive envolve a questão do autor ter a posse do bem para poder outorgar à requerida, via locação. Nessa medida, legitimidade ativa e passiva em tese há, pois o autor diz ser o locador e a requerida diz não ter contrato de locação e saber se há ou não relação entre as partes conduzirá a apreciação do mérito com a procedência ou não da ação e não por ilegitimidade de um e outro. Assim, intime-se o procurador do autor para regularizar o polo ativo da ação, juntando também procuração outorgada por Silvio Pinheiro, em nome próprio, no prazo de 15 dias. 2. Após a devida regularização, proceda-se a retificação via Distribuidor e Projudi retirando a pessoa de Luiz Quadros dos Santos e incluindo Silvio Pinheiro. 3. Atinente às demais questões apontadas, o embargante pretende é a modificação da decisão, devendo intentar o recurso próprio para tanto. Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração para acrescer à decisão retro estas determinações. 4. Examinando os autos de usucapião n. 0039905-30.2020.8.16.0021, verifica-se que esta ação de despejo e aqueles autos tem por objeto o mesmo imóvel. Há perigo de decisões conflitantes nesse sentido, o que implica na reunião de feitos, a teor do art. 55 do CPC. Como a ação de despejo foi ajuizada antes (em 14.08.2020) da ação de usucapião (em 17.12.2020), este juízo da 5ª Vara Cível é o prevento para apreciar ambos os feito. Assim, comunique-se ao Juízo da 3ª Vara Cível a presente decisão que reconheceu a conexão entre as ações, solicitando a remessa dos autos n. 0039905-30.2020.8.16.0021 a este Juízo da 5ª Vara Cível. Havendo a remessa, proceda-se o apensamento entre os feitos. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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