Execução Fiscal 0012744-51.2012.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0012744-51.2012.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012744-51.2012.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012744-51.2012.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$8.266,38 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): ERCILIO CORCINI FILHO ERCILIO CORSINI FILHO 1. Tendo em vista que a dívida ativa executada diz respeito ao IPTU, possível a penhora do imóvel independentemente da juntada de certidão de matrícula atualizada, uma vez que a obrigação tem natureza propter rem. Sobre o tema, segue o entendimento jurisprudencial: Execução fiscal. IPTU. Penhora de bem imóvel (gerador dos tributos) condicionada à apresentação, pela exequente, de certidão atualizada da matrícula respectiva. Pretensão à reforma. Possibilidade. Exigência não prevista na lei especial de regência. Prevalência, até prova em contrário, da presunção de legitimidade da CDA no que tange ao sujeito passivo, sem prejuízo da observância do art. 686, V, do CPC, no momento processual oportuno. Necessária observância dos artigos 7º, II e IV, e 14, I, ambos da Lei n. 6.830/1980. Prescrição reconhecida, de ofício, relativamente aos exercícios de 1997 e 1998. Recurso provido para dispensar a apresentação da matrícula na presente fase da execução fiscal. (TJSP - Relator(a): Ricardo Chimenti; Comarca: São Carlos; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 11/06/2015; Data de registro: 20/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. Mostra-se descabida a exigência da matrícula atualizada do imóvel para fim de verificar a legitimidade da executada na execução fiscal por dívida referente ao IPTU, uma vez que o próprio imóvel garante a execução. Ademais, os créditos tributários sub-rogam-se na pessoa do adquirente (art. 130 do CTN). Precedentes desta Corte. Agravo provido. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70067851170, Vigésima Primeira Câmara Cível, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 16/03/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA ATUALIZADA DA MATRÍCULA. DESNECESSIDADE. O IPTU é obrigação propter rem, de modo que o imóvel objeto da exação serve para garantir a execução e pode ser penhorado. É que, na forma dos artigos 32, 34 e 130, todos do Código Tributário Nacional, os créditos tributários se sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes, sendo irrelevantes eventuais alterações subjetivas na titularidade do imóvel, o que também se extrai do art. 3º, inc. IV, da Lei nº 8.009/90, de modo que eventual alienação do imóvel não atinge o direito do exequente. Além disso, já há nos autos cópia da matrícula do imóvel, sendo, portanto, dispensável a juntada de cópia atualizada da matrícula do imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1°-A, DO CPC. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70068705045, Segunda Câmara Cível, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 17/03/2016) Assim sendo, defiro o pedido formulado pela parte exequente. 2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel em questão. 3. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer embargos (art. 16, III, da Lei nº 6.830/80). 4. Sendo infrutífera a diligência ora deferida no item 2 ou transcorrendo in albis o prazo indicado no item 3, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender cabível. 5. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado automaticamente.

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ERCILIO CORCINI FILHO

DECORRIDO PRAZO DE ERCILIO CORSINI FILHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(16)