Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013002-17.2019.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013002-17.2019.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013002-17.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013002-17.2019.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): Jane Tacari Réu(s): Município de Arapongas/PR 1. Prossegue-se ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. O requerido sustentou, em como prejudicial de mérito, a prescrição parcial das verbas trabalhistas pleiteadas pela parte autora. Em se tratando de pretensão contra a Fazenda Pública, aplicável o contido nos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 20.910/32, que determinam, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. A matéria também se encontra regulamentada pela Súmula 85 do C. Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. Destarte, a prescrição deverá atingir somente as prestações vencidas antes do quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda. No caso dos autos, a parte autora pugnou pelo pagamento de diferenças salariais desde o mês de março de 2012 Contudo, tendo em vista que a propositura da presente ação se deu em 20/09/2019, a prescrição quinquenal atinge todos os direitos anteriores a 20/09/2014. Ante o exposto, acolho a matéria preliminar arguida pelo requerido, para declarar que se encontra prescrita a pretensão ao recebimento das verbas referentes a parcelas anteriores a 20/09/2014. 3. Verifica-se que não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Desse modo, declaro saneado o feito. 4. Com fulcro no art. 357, III, do Código de Processo Civil, determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, caput, incumbindo: à parte autora, a prova do fato constitutivo de seu direito; e à parte ré, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 5. Fixo como pontos controvertidos (a) o direito da autora às progressões funcionais descritas na inicial; (b) o direito a percepção de diferença de salários e demais reflexos; (c) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e o seu quantum; e (d) o direito da autora à percepção da gratificação de direção de escola e da gratificação pelo exercício da função de docência no período noturno. 6. Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, apresentarem/complementarem rol de testemunhas a serem ouvidas. No mesmo prazo deverão, desde logo, manifestar se concordam com a realização da audiência de instrução integralmente por videoconferência, na hipótese de prorrogação do fechamento dos Fóruns Estaduais em virtude da pandemia de covid-19. 7. Juntada a documentação mencionada no item acima, intimem-se as partes para, no prazo legal sucessivo, apresentaram suas razões finais por memoriais escritos. 8. Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público para parecer de mérito. 9. Após, tornem conclusos para sentença. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado automaticamente.

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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