Execução de Título Extrajudicial 0014532-18.2021.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014532-18.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014532-18.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014532-18.2021.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$30.820,01 Autor(s): CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL COLONIA RIO GRANDE Réu(s): CRISTIANO SEVERO AMORIM 1. Recebo, em que pese vislumbre a possibilidade de conversão para execução por título executivo extrajudicial por conta da natureza do débito em lide (CPC, art. 784, inciso X). 2. À Secretaria para que designe audiência de conciliação (CPC, art. 334), por se tratar de direito disponível, bem como por inexistir manifestação expressa, por ambas as partes, quanto à inviabilidade de transação (CPC, art. 319, VII e 334, §4º, I e II). 3. A audiência deverá ser designada para data, segundo pauta disponível, que possibilite a citação do réu com antecedência mínima de 20 dias, devendo, ainda, a Secretaria se atentar ao intervalo mínimo de 30 minutos entre as audiências designadas (CPC, art. 334, §12). 4. Manifestado desinteresse de conciliação pelo réu (CPC, art. 334, §5º), em até 10 dias de antecedência à audiência, e já tendo o autor também manifestado desinteresse em referido ato processual, autorizo, desde logo, a Secretaria a proceder à retirada de pauta, devendo promover a intimação do autor, com urgência. 5. Na hipótese de cancelamento da audiência, conforme item supra, o prazo de 15 dias para oferecer contestação iniciará com o protocolo do pedido de cancelamento (CPC, art. 335, II), independentemente de prévia intimação. 6. As partes e procuradores devem ser cientificados que o não comparecimento, injustificado, à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8º). 7. As partes deverão estar acompanhadas por seus procuradores (CPC, art. 334, §9º), podendo se fazer representar pelos patronos, desde que outorgados poderes específicos para transigir e negociar (CPC, art. 334, §10º). 8. Cite-se o réu para comparecimento à audiência (CPC, art. 334) ou para que manifeste desinteresse em conciliar, hipótese em que terá o prazo de 15 dias para resposta. 9. Infrutífera a conciliação, seja pelo não comparecimento ou pela não composição, o termo a quo do cômputo do prazo para resposta será a data da audiência (CPC, art. 335, I), independentemente de prévia intimação. 10. A ausência de contestação implicará no reconhecimento de revelia, e na incidência de um de seus efeitos, qual seja, a presunção de veracidade das alegações dos fatos formulados pelo autor (CPC, art. 344), dispensando-se, ainda, a intimação do revel para prática dos demais atos processuais (CPC, art. 346). Observe-se, no mais, as disposições do art. 348 do Código de Processo Civil. 11. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346, parágrafo único), hipótese em que, constituído procurador, este deverá ser intimado eletronicamente de todos os atos processuais, sob pena de nulidade. 12. Com a contestação, intime-se o autor para impugnar, no prazo de 15 dias, (CPC, art. 350), autorizada a produção de prova (CPC, art. 351), em atenção ao princípio da ampla defesa, bem como para oportunizar manifestação quanto à supostas preliminares e prejudiciais de mérito arguidas. 13. Intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, informem as provas que pretendem produzir e os pontos controvertidos da lide, explicando o alcance e finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único do NCPC). 14. Após, voltem os autos conclusos para providências preliminares e saneamento (CPC, art. 352 e 357). 15. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 08 de dezembro de 2021. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMPROVANTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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