Procedimento Comum Cível 0013004-29.2021.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013004-29.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013004-29.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013004-29.2021.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$21.989,68 Autor(s): NELCI MARCIA LUBENOW Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – Cuida-se de demanda movida por NELCI MARCIA LUBENOW em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à condenação do réu à concessão de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, ou auxílio-acidente. Alega a autora que procurou a agência da Previdência Social e requereu a concessão de benefício por incapacidade, o qual foi deferido no período de 03.01.2020 a 22.02.2021, em razão de possuir “dor articular”, “epicondilite lateral”, “bursite do ombro”, entre outros. Aduz que sofreu acidente de trabalho no dia 14.06.2016, quando esmagou a falange distal do dedo indicador direito, e que somente em 2018 descobriu um osso quebrado na mão direita, mas que continuou trabalhando até 2019, quando piorou e o médico lhe indicou cirurgia, à qual foi submetida em 2020. Sustenta que não consegue retomar sua atividade laboral de operadora de máquina em facção de costura, e que apesar de seguir tratamentos com medicamentos, não obteve melhora. Requereu, ao final, a concessão de tutela provisória de urgência para a concessão da aposentadoria por invalidez. No mérito, pede a condenação do réu à concessão definitiva da aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, ou, subsidiariamente, auxílio-acidente. Juntou os documentos de movs. 1.2/1.17. É o relatório. Decido. II – Conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Pois bem. Na espécie dos autos, pelo que se colhe dos documentos que acompanham a inicial, a autora possui as doenças representadas pelos CID M68, M255, R522, M755 e M22 (cf. documento de mov. 1.2), que correspondem a ‘Transtorno de sinóvias e de tendões em doenças classificadas em outra parte’, ‘dor articular’, ‘outra dor crônica’, ‘bursite de ombro’, e ‘transtorno da rótula’. Este documento, recomendou o afastamento no período de 22.07.2021 a 21.08.2021. Ocorre que, despeito de haver prova de sofrer a lesão, bem é de ver que tal prova é insuficiente para autorizar a conclusão de que, efetivamente, a autora se encontra incapacitada para as suas atividades. É que, embora conste documentos médicos sobre sua condição, não há comprovação de que eventual incapacidade decorre de acidente de trabalho – lembrando-se que neste Juízo somente se analisam danos à capacidade de trabalhar advindas de acidentes do trabalho. Além do mais, não há como desconsiderar que os documentos trazidos pela autora são unilaterais e que quando foi submetida a exame pelo perito da autarquia foi constatada a capacidade laborativa. Isso mostra, em especial nestes casos em que a controvérsia se dá de forma técnica, e não sobre direito, que a prudência se exige aguarda a perícia judicial para avaliar a real capacidade da parte. Confira neste sentido: TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DO REQUISITO DO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DA ATUAL CONDIÇÃO FÍSICA DO AUTOR, BEM COMO DO NEXO DE CAUSALIDADE – PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE NÃO COMPROVADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O autor alega que estaria sofrendo de doença reumática nos membros superiores, não conseguindo mais desenvolver qualquer atividade, porém, não demonstrou o nexo de causalidade, necessário à concessão da tutela. Não restou vislumbrado que a doença que acomete o autor tenha sido causada pela atividade desenvolvida. Tal situação somente poderá ser verificada após realização de perícia médica, bem como avaliação do local do trabalho e atividade desenvolvida pelo mesmo, além de comprovação de que esta atividade seria o fator desencadeante da moléstia. (TJPR. 6ª C. Cível. AI n 1590930-1. Comarca: Laranjeiras do Sul. Relator: Prestes Mattar. Julgamento: 06.06.2017) Não bastasse isso, para fins de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, para a tutela de urgência, a natureza e o tipo de lesão/doença devem demonstrar de forma evidente a incapacidade. E no caso dos autos, não desconsiderando a gravidade das lesões que a autora sofre, elas não mostram de forma clara a incapacidade para o trabalho. Ante o exposto, indefiro o requerimento de tutela de urgência. III – Deixo de conceder os benefícios da assistência judiciária à parte autora, pois, nos termos do parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, as causas acidentárias decorrentes de acidente de trabalho são “isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência”. IV – Em atendimento à Recomendação Conjunta n. º 01/2015 (CNJ/AGU/MPS), determino, preliminarmente, a realização de prova pericial, a ser realizada por médico perito. Para a realização do ato nomeio o Dr. Héron Altir Canal, o qual fica, desde logo, nomeado, independentemente de termo de nomeação. Deverá a Secretaria entrar em contato com o expert pelos meios mais céleres, intimando-o para manifestação quanto à aceitação do encargo e nomeação. V – Na mesma oportunidade, INTIME-SE o INSS, na pessoa de seu Procurador Federal (intimação online), para que tome conhecimento dos termos da presente demanda, do perito nomeado e comprove judicialmente, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor correspondente à perícia medica, na importância de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), apresentando comprovante da elaboração da Autorização de Pagamento e a consequente solicitação de sua quitação. A Secretaria deverá realizar intimação específica para a elaboração do A.P. VI – Na oportunidade da intimação do item V, intime-se também a parte autora, devendo ambas, no aludido prazo, manifestarem-se acerca da nomeação do expert, caso não corresponda à especialidade atendida pela suposta enfermidade incapacitante, devendo indicar qual a doença que efetivamente dá causa à incapacidade, indicando a especialidade, e não apenas relatando doenças de que é portador, podendo ser nomeado médico do trabalho ou clínico geral em caso de múltiplas doenças. Fica facultado às partes a indicação de assistente técnico diverso do nomeado, podendo este comparecer, independentemente de prévia intimação, ao local da perícia, ficando facultado às partes apresentarem seus quesitos no mesmo prazo, independentemente de qualquer intimação. VII – Preclusa esta decisão, à Secretaria para que entre em contato com o expert e agende data para a realização da perícia médica e intimem-se as partes para se fazerem presentes ao local a ser indicado, devendo ser expedido intimações específicas. VIII – A parte autora fica INTIMADA, na pessoa de seu procurador, para submeter-se à perícia médica, devendo comparecer na data, hora e local designados, munida de todos os documentos que dizem respeito à enfermidade, inclusive com cópia desta decisão. A parte autora deverá, ainda, providenciar as cópias pertinentes para a elaboração do laudo (quesitos formulados pelo autor e demais documentos eventualmente solicitados) pelo Sr. Perito, devendo entregá-las quando da realização da perícia. Caso o perito requeira habilitação nos autos, à Secretaria para que providencie as diligências necessárias. IX – Deverá o Sr. Perito fazer um breve histórico pessoal (idade, escolaridade, profissão etc.) e do quadro clínico da parte autora, apontando, inclusive, outros detalhes observados por ocasião do exame clínico, bem como responder, além dos quesitos elaborados pela autora e pela Autarquia, aos seguintes elaborados pelo Juízo, os quais serão encaminhados através de correio eletrônico e deverão ser incluídos no laudo, devendo este ser entregue no prazo de até 30 (trinta) dias após a realização da perícia: a) O(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença, deficiência, síndrome ou sequela? Qual?; b) Qual a atual ou última atividade laboral do(a) autor(a)? Descrever sucintamente as tarefas; c) A patologia verificada gera alguma espécie de incapacidade laboral que determine seu afastamento do trabalho? Ou apenas há a necessidade de tratamento médico sendo possível a permanência na atividade laboral? d) Havendo incapacidade, esclareça, de forma fundamentada, sua graduação, ou seja, se o autor(a) está impossibilitado(a) de exercer sua atividade laboral ou se está incapaz para o exercício de todo e qualquer trabalho (multifuncional); e) A incapacidade apresentada (seja para o exercício de sua atividade ou multifuncional) é temporária (caráter reversível), podendo o(a) examinado(a) retornar à sua profissão ou a outra atividade após tratamento? Ou é permanente (caráter irreversível) e não haverá possibilidade de retornar a qualquer atividade laboral? Por que? Quais os motivos e tarefas da atividade afetadas pela patologia? f) Se for temporária (reversível), informar o prazo necessário à recuperação do(a) autor(a), ainda que de forma aproximada; g) Em sendo a incapacidade permanente para o exercício de sua atividade laboral, é possível a reabilitação para alguma outra atividade? Qual (is)? Quais as medidas necessárias? Esclarecer, se possível, quais atividades pode o(a) autor(a) exercer? h) Em caso de incapacidade permanente (para qualquer atividade laboral), o autor necessita da assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias como alimentação, higienização, locomoção? i) É possível afirmar, ainda que aproximadamente, desde quando existe a incapacidade? Em caso afirmativo ou negativo, quais as razões que levam a essa conclusão? Em resposta a este quesito, o perito deverá fixar a data do início da incapacidade (DII) de acordo com suas próprias conclusões, não bastando simples menção à referência da parte autora; j) Em caso de incapacidade, é possível afirmar se o autor permaneceu incapaz entre a data do indeferimento administrativo do pedido e a data do laudo pericial? k) Esclarecer se aparentemente o(a) examinado(a) apresenta deficiência mental ou alteração psíquica grave; l) Em caso de resposta afirmativa do quesito anterior, dizer se a deficiência mental ou alteração psíquica gera alguma incapacidade para os atos da vida civil; m) Sendo caso de acidente de qualquer natureza, o(a) autor(a) apresente sequela que tenha reduzido sua capacidade de trabalho? Em caso positivo, a sequela está consolidada ou é passível de reversão? n) Descreva quais os exames médicos realizados no(a) autor(a) que embasaram o presente laudo, apresentando o resultado dos mesmos; o) A doença ou moléstia guarda relação com aquela que originou o requerimento do benefício indeferido pelo INSS? p) A doença ou moléstia guarda relação com o acidente de trabalho alegado ou tem causa diversa? q) O trabalho desenvolvido agravou a doença ou moléstia? X – Salienta-se que quando da resposta ao quesito “i” o expert deverá mencionar o início da incapacidade parcial (no caso de a incapacidade constatada atingir somente a atividade habitual do postulante) ou o início da incapacidade total (se a incapacidade constatada se referir a todos os tipos de atividade laborativa), ou ainda, quando termina uma e começa a outra, se for o caso. XI – Após a lavratura do laudo pericial, autorizo a transferência para conta bancária a ser informada pelo Dr. Perito. XII – Apresentado o laudo pericial, e transferidos os valores referentes ao ato, CITE-SE o INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, para que tome conhecimento da presente demanda e, caso entenda pertinente, formule proposta de acordo ou apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 183, combinado com o artigo 335 e seguintes, todos do Código de Processo Civil. Ressalto que ficará a cargo do INSS acostar aos autos cópia integral do processo administrativo referente à parte autora. XIII – Apresentada contestação ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre o laudo pericial, contestação ou eventual proposta de acordo e demais atos pretéritos pendentes de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias. XIV – Nas intimações constantes dos itens XII e XIII, as partes, caso entendam pertinente, deverão, justificadamente, formular requerimentos para realização de outras diligências. Quando da expedição das intimações à Autarquia Federal, atente a Serventia para os prazos em dobro estipulado no artigo 183 do Código de Processo Civil, nos casos específicos. XV – Diligências necessárias. Intimem-se. Toledo, datado e assinado digitalmente. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE NELCI MARCIA LUBENOW

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

Todas as movimentações(160)