Ação Penal - Procedimento Sumário 0002052-67.2021.8.16.0080 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/06/2025, 17:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

26/06/2025, 13:35

RECEBIDOS OS AUTOS

26/06/2025, 13:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/06/2025, 12:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2025, 09:18

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

25/06/2025, 15:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/06/2025, 09:08

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

26/05/2025, 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/05/2025, 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2025, 11:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/05/2025, 18:58

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2025, 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2025, 16:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/05/2025, 16:33

DEFERIDO O PEDIDO

13/05/2025, 15:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/03/2025, 13:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/03/2025, 18:18

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2025, 18:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2025, 00:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/02/2025, 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2025, 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2025, 12:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/02/2025, 12:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/02/2025, 12:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2025, 14:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

27/01/2025, 14:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

30/10/2024, 14:05

RECEBIDOS OS AUTOS

30/10/2024, 14:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/10/2024, 19:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022

29/10/2024, 19:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2024

29/10/2024, 19:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2024

29/10/2024, 19:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

29/10/2024, 19:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2024

29/10/2024, 19:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2024

29/10/2024, 19:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/08/2024, 00:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/08/2024, 14:34

MANDADO DEVOLVIDO

17/08/2024, 17:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/08/2024, 09:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/08/2024, 18:08

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

25/06/2024, 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/06/2024, 13:48

MANDADO DEVOLVIDO

29/05/2024, 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2024, 16:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/05/2024, 16:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2024, 16:36

RECEBIDOS OS AUTOS

23/05/2024, 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/05/2024, 16:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/05/2024, 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2024, 10:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/05/2024, 10:01

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

13/05/2024, 16:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

27/02/2024, 16:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

26/02/2024, 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2024, 00:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2024, 17:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/02/2024, 18:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/01/2024, 17:25

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

17/01/2024, 16:48

RECEBIDOS OS AUTOS

17/01/2024, 16:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/11/2023, 00:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/11/2023, 15:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/11/2023, 20:53

RECEBIDOS OS AUTOS

01/11/2023, 20:53

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

21/09/2023, 12:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

06/09/2023, 14:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2023, 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2023, 00:08

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

16/08/2023, 13:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/08/2023, 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2023, 13:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

11/08/2023, 13:42

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

11/08/2023, 13:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/07/2023, 12:20

MANDADO DEVOLVIDO

20/07/2023, 10:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/07/2023, 13:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/07/2023, 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/07/2023, 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2023, 14:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2023, 20:32

RECEBIDOS OS AUTOS

05/07/2023, 20:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2023, 12:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/07/2023, 12:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

03/07/2023, 12:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

26/06/2023, 14:03

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

22/06/2023, 17:14

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

14/06/2023, 15:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/05/2023, 12:15

MANDADO DEVOLVIDO

24/05/2023, 15:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2023, 16:45

MANDADO DEVOLVIDO

19/05/2023, 16:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/05/2023, 16:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/05/2023, 09:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/05/2023, 12:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/05/2023, 12:14

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

15/05/2023, 12:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2023, 18:31

RECEBIDOS OS AUTOS

15/02/2023, 18:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2023, 10:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2023, 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2023, 17:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/02/2023, 17:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

10/02/2023, 17:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/01/2023, 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2023, 10:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2023, 20:36

RECEBIDOS OS AUTOS

23/01/2023, 20:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/01/2023, 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2023, 13:09

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

20/01/2023, 15:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/01/2023, 16:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

16/01/2023, 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/01/2023, 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2023, 17:10

NOMEADO DEFENSOR DATIVO

11/01/2023, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2022, 11:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/11/2022, 00:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/10/2022, 12:34

MANDADO DEVOLVIDO

26/10/2022, 17:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/08/2022, 15:23

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/08/2022, 14:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/08/2022, 13:28

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

21/08/2022, 13:28

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

21/08/2022, 11:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/07/2022, 19:57

RECEBIDOS OS AUTOS

14/07/2022, 19:57

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

11/07/2022, 16:25

RECEBIDOS OS AUTOS

11/07/2022, 16:25

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

11/07/2022, 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/07/2022, 15:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/07/2022, 15:44

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

11/07/2022, 15:43

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

11/07/2022, 15:29

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

11/07/2022, 15:29

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

04/07/2022, 19:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/04/2022, 16:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/04/2022, 16:33

JUNTADA DE DENÚNCIA

06/04/2022, 21:01

RECEBIDOS OS AUTOS

06/04/2022, 21:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2022, 00:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/02/2022, 11:43

EVOLUÍDA A CLASSE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

19/02/2022, 11:43

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

19/02/2022, 11:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 20:31

RECEBIDOS OS AUTOS

12/02/2022, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002052-67.2021.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3259-6260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002052-67.2021.8.16.0080 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 09/11/2021 Vítima(s): Jane Gonçalves de Souza Flagranteado(s): VALDENILSON VIEIRA FERMINO Vistos. I. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante que faz a Autoridade Policial após a captura em flagrante delito de Valdenilson Vieira Fermino pela suposta prática do crime de ameaça (art. 147, caput, do CP) e de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41) em âmbito doméstico e familiar (art. 7º, inciso I e II da Lei 11.343/2006), conforme mov. 1.1. Analisando os autos, verifica-se que o Auto de Prisão em Flagrante se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração. Com efeito, a situação de flagrância restou demonstrada conforme o disposto no art. 302 do Código de Processo Penal, já que o investigado foi encontrado, supostamente, após cometer a infração penal. Constata-se ainda que o réu Valdenilson Vieira Fermino foi imediatamente apresentado à autoridade policial, tendo sido ouvido, nesta ordem, os condutores da prisão (movs.1.6-1.9), a vítima (seq. 1.10-1.11) e o flagranteado (movs.1.14-1.15). Foi então lavrado o auto (art. 304 CPP). Dos depoimentos dos condutores, vê-se que de fato que há fundada suspeita da prática do delito, tendo sido correto o recolhimento à prisão nos termos do art. 304 do CPP. Por fim, observa-se que no ato da prisão foi oportunizada a comunicação de familiar ou outra pessoa a ser indicada pelo autuado, sendo passada a nota de culpa (movs.1.16-1.17) e encaminhado o auto de prisão em flagrante a este Juízo, no prazo de vinte e quatro horas, conforme determina o art. 306, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal. Assento que, por não haver defensoria pública instituída na Comarca, não havia obrigatoriedade de a autoridade policial cumprir o disposto no art. 306, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal. Por fim, constatou-se que foi fixada fiança pela Autoridade Policial (mov. 1.18), tendo inclusive o autuado já efetuado o pagamento (mov. 8.1). Ante todo o exposto, conclui-se por ser incabível o relaxamento da prisão, vez que não houve nenhuma ilegalidade na autuação, razão pela qual homologo a prisão em flagrante do investigado Valdenilson Vieira Fermino. No mais, aguarde-se a manifestação do órgão de acusação. Int. Dil. Nec. Engenheiro Beltrão, assinado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/02/2022, 18:27

OUTRAS DECISÕES

01/02/2022, 17:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/11/2021, 14:21

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

23/11/2021, 17:25

RECEBIDOS OS AUTOS

23/11/2021, 17:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/11/2021, 16:59

RECEBIDOS OS AUTOS

22/11/2021, 16:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2021, 01:08

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

16/11/2021, 10:37

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

16/11/2021, 10:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/11/2021, 12:15

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

10/11/2021, 12:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/11/2021, 00:31

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2021, 00:31

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

10/11/2021, 00:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

10/11/2021, 00:30

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(162)