Execução de Título Extrajudicial 0004941-09.2017.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004941-09.2017.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004941-09.2017.8.16.0088 1. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A em face da decisão de mov. 119, que fixou o prazo inicial da prescrição intercorrente. Afirma a parte embargante que a decisão é contraditória, porquanto o artigo 921, inciso III e parágrafos do CPC, sofreu alterações com a entrada em vigor da Lei 14.195 de 2021, a qual passou a vigorar na data da sua publicação, qual seja, 26 de agosto de 2021. Assim, afirma que a regra não pode retroagir, portanto, requer que a contradição seja sanada. É o relato necessário. Decido. 2. Não obstante as razoes apresentadas pela embargante, deve-se ver que a decisão atacada não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material, pretendendo, claramente, revisão do conteúdo do decisum, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO– APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) SÃO JORGE – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS – MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA DECISÃO DESFAVORÁVEL– IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS – PREQUESTIONAMENTO - MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, ART. 1.025 – EMBARGOS.REJEITADOS 1. Na dicção do CPC art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, pois, prestam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Desservem, para além disso, à rediscussão de matéria já devidamente analisada e decidida;(...) (TJPR - 10ª C.Cível - 0000641-07.2014.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 28.02.2019) Acrescente-se que a decisão não é contraditória, porque para que se reconheça este vício ele deve estar presente no próprio decisum, ou seja, a incoerência deve estar presente no ato proferido, não sendo esta a situação, uma vez que o embargante está a discordar da aplicação da nova redação conferida ao artigo 921 do CPC, por meio da 14.195/2021. Nesse ponto entendo que não há razão ao exequente/embargante porque o inciso V do artigo 58 da Lei 14.195/2021, que alterou, em parte, a redação do artigo 921 do CPC, previu a aplicação imediata do dispositivo. No mais, a aplicação está justamente a obedecer ao artigo 14 do CPC, na medida em que a normativa anterior não estava consolidada nos autos, porque sequer o juiz sequer havia determinado a suspensão do feito. Vale a pena ressaltar que a decisão judicial de suspensão era o marco inicial, mas como não houve, tem-se que a norma anterior não foi consolidada. Por essa razão, entendo ser imediata a aplicação da atual redação do artigo 921 do CPC, devendo ser observado que o termo inicial da prescrição é automático a partir da ciência da exequente da primeira penhora infrutífera. Ainda sobre o tema, colaciono entendimento do TJPR: “(...) Em relação a referido artigo (921, § 5º, CPC), a Lei nº 14.195/2021 possui vigência imediata a partir da data de sua publicação, nos termos do seu artigo 58, inciso V, razão pela qual já deve ser aplicada. Portanto, considerando a nova determinação prevista no § 5º, artigo 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21, extinto o processo por prescrição, como no caso, não haverá ônus para as partes. (...) (TJPR - 5ª C.Cível - 0004811-44.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 16.11.2021). Por essas razões, conheço do recurso, contudo, no mérito, nego-lhe provimento. 3. Por consequência, cumpra-se integralmente a decisão embargada e, oportunamente, tornem conclusos para decisão. Int. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(17)