Cumprimento de sentença 0003281-83.2017.8.16.0183 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003281-83.2017.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003281-83.2017.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2799 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003281-83.2017.8.16.0183 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$7.852,40 Exequente(s): NEUTON CESAR BRANDIELLI Executado(s): LEODICEIA MARIA CAETANO A hipótese do art. 774, V do NCPC só se materializa, levando à incidência da multa prevista no parágrafo único desse dispositivo, quando o executado é intimado para declinar o paradeiro dos seus bens sujeitos à penhora, e não o faz. Em verdade, a multa só se aplica ao devedor que tem bens, e não os indica ao juiz. Se o devedor não tem bens, não tem como indicá-los. Logo, não incide na multa. Assim, não há que falar em litigância de má-fé quando os bens não existem. A norma quer penalizar quem oculta bens penhoráveis, não quem apenas deixa de vir aos autos para dizer que nada tem. No presente caso, não houve demonstração de que o executado possui algum bem, assim como restou evidenciado pelo histórico negativo de diligências realizadas. Logo, o caso não se enquadra na hipótese de litigância de má-fé do art. 774, V do CPC. Assim, indefiro, por ora, a aplicação da multa do art. 774, p.ú., do CPC. Esclareço que cabe reexame da questão na hipótese do credor demonstrar que o devedor tinha bens e não os indicou. Indefiro o pedido de busca de ativos financeiro, tendo em vista que referida diligência foi realizada recentemente (mov. 83.1). Por outro lado, defiro o pedido de inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de dívida e encaminhe-se ao SPC por meio do convênio com este Tribunal para que registre a inadimplência. Anote-se no lembrete do processo a existência de inscrição no cadastro restritivo. Fica o exequente responsável por comunicar eventual pagamento ou acordo com petição marcada como urgente, sob pena de responder por eventual dano causado ao devedor. Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. São João, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2026

DECORRIDO PRAZO DE NEUTON CESAR BRANDIELLI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(201)