Cumprimento de sentença 0001288-68.2018.8.16.0183 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001288-68.2018.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001288-68.2018.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2799 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001288-68.2018.8.16.0183 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$32.392,39 Exequente(s): OSMAR PELISSARO Executado(s): MARLEI CRISTINA GAMBETA MARODIN MARLEI CRISTINA GAMBETA MARODIN A hipótese do art. 774, V do NCPC só se materializa, levando à incidência da multa prevista no parágrafo único desse dispositivo, quando o executado é intimado para declinar o paradeiro dos seus bens sujeitos à penhora, e não o faz. Em verdade, a multa só se aplica ao devedor que tem bens, e não os indica ao juiz. Se o devedor não tem bens, não tem como indicá-los. Logo, não incide na multa. No presente caso, não houve demonstração de que o executado possui algum bem, assim como restou evidenciado pelo histórico negativo de diligências realizadas. Logo, o caso não se enquadra na hipótese de litigância de má-fé do art. 774, V do CPC. Assim, indefiro, por ora, a aplicação da multa do art. 774, p.ú., do CPC. Esclareço que cabe reexame da questão na hipótese do credor demonstrar que o devedor tinha bens e não os indicou. Outrossim, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, indefiro o pedido de penhora de aluguéis após a quitação da execução dos nº 0001286-98.2018.8.16.0183, eis que determinado o desconto de vinte e duas parcelas, não podendo o presente feito ficar paralisado por quase dois anos. Por outro lado, defiro o requerimento de penhora pelo sistema Sisbajud. Promova-se tentativa de penhora online. Lavre-se a minuta de bloqueio pelo sistema Sisbajud. Frutífera a penhora on-line, lavre-se termo de penhora e intime-se o executado. Infrutífera (ou parcialmente frutífera) manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. São João, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE VLP COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(342)

Todos os documentos(28)