Execução de Título Extrajudicial 0000725-70.2019.8.16.0076 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000725-70.2019.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000725-70.2019.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-3530 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000725-70.2019.8.16.0076 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$777,37 Exequente(s): A EXPOSIÇÃO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 77.485.050/0001-30) RUA DOUTOR FRANCISCO BELTRÃO, 50 - CENTRO - CORONEL VIVIDA/PR - CEP: 85.550-000 - Telefone(s): (46) 3232-1347 Executado(s): GUILHERME NIDOLFO KAMPHORST (RG: 61074716 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.925.719-10) Rua da Liberdade, 498 - Centro - CORONEL VIVIDA/PR - CEP: 85.550-000 - Telefone(s): 46 9 9109-1220 Vistos os autos para decisão. 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por A EXPOSIÇÃO COMERCIO DE MÓVEIS LTDA em face de GUILHERME NIDOLFO KAMPHORST. 1.1. A parte exequente peticionou nos autos requerendo a expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) requisitando informações acerca de eventual vínculo empregatício do executado, a fim de possibilitar a penhora de eventuais proventos percebidos pelo devedor (mov. 56.1). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. 2. Decido. O pleito deduzido pela exequente não comporta deferimento. De acordo com o art. 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis, dentre diversos outros bens, “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” (inciso IV). Existe uma única ressalva feita pelo próprio Código, no §2º do supradito dispositivo, em que se afirma: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”. É evidente que a presente relação jurídica processual não tem por finalidade exigir o cumprimento de prestação alimentar, bem como inexiste qualquer indício no sentido de que o executado perceba remuneração que exceda 50 (cinquenta) vezes o valor do salário-mínimo. E inobstante alguns tribunais tenham acolhido o pleito de penhora salarial fora das hipóteses elencadas no §2º do art. 833 do CPC, insta salientar que há grande controvérsia a respeito no âmbito jurisprudencial, sendo mister considerar que decisões neste sentido importam em grave violação à lei processual. A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados proferidos recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. CONCLUSÃO COM FUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1."O salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do NCPC, sendo essa regra excepcionada apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC), o que não é o caso dos autos. Precedentes." (AgInt no AREsp 1512319/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 21/10/2019) A conclusão do acórdão recorrido consona com jurisprudência firmada no STJ. 2.O acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1522679/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 02/10/2020)” (Sem grifos no original) “AGRAVO INTERNO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Na hipótese, o valor originário da dívida objeto de cumprimento de ação de enriquecimento ilícito relativa a cheque emitido por pessoa física e endossado por pessoa jurídica, corresponde a R$ 5.026,58 (cinco mil e vinte seis reais). Não sendo dívida de verba alimentar, ausente notícia de verba salarial mensal superior a 50 salários mínimos, bem como ausente qualquer notícia do acórdão recorrido de particularidade no caso, impõe-se o respeito a regra da impenhorabilidade. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1847365/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020)” (Sem grifos no original) Por fim, cumpre destacar que são igualmente impenhoráveis os proventos do FGTS, depositados em conta vinculada ao nome do trabalhador, conforme a disposição do §2º do art. 2º da Lei n.º 8.036/1990. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao INSS, tendo em vista que o objetivo almejado pela exequente com a diligência em questão transgride a regra geral de impenhorabilidade das verbas trabalhistas. 3. Intime-se a exequente para que promova o regular prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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