Execução Fiscal 0022010-48.2009.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0022010-48.2009.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022010-48.2009.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022010-48.2009.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.074,22 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): SABRA CONTIN SCHAVAROSK SEBASTIAO FLORENTINO MAGALHAES Espólio de Silvia Magali Contin I – O executado ofereceu Embargos à Execução no mov. 151, alegando a impenhorabilidade do bem de família. O exequente, ora excepto, apresentou impugnação no mov. 161. É, em síntese, o relatório. II – Decido. Preliminarmente, pondero que a via processual eleita pelo curador especial nomeado não é adequada, por ser incabível a apresentação de embargos à execução dentro do processo executivo. O executado apenas pode se insurgir em face da execução por meio de Objeção de Pré-Executividade – desde que levantadas questões relativas a condições da ação e pressupostos processuais – e Embargos à Execução Fiscal, modalidade que permite toda e qualquer discussão acerca do processo executivo desde que devidamente garantida a integralidade do débito e em autos apartados. Contudo, a fim de não prejudicar a parte executada, recebo a peça de mov. 131 como Objeção de Pré-Executividade. O jurista Tarlei Lemos Pereira, acerca da objeção de pré-executividade afirma que: é um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, utilizável por quaisquer interessados, por meio do qual se permite argüir a ausência dos requisitos da execução civil, objetivando pear o ato executivo de constrição judicial (RT 760/770). E na mesma obra invocou o ensinamento de Cândido Rangel Dinamarco: A inépcia da inicial executiva ou a presença de qualquer óbice ao regular exercício da jurisdição in executivis constituem matéria a ser apreciada pelo Juiz da execução, de ofício ou mediante simples objeção do executado, a qualquer momento e em qualquer fase do procedimento. Da circunstância de ser a execução coordenada a um resultado prático e não a um julgamento, não se deve inferir que o Juiz não profira, no processo executivo, verdadeiros julgamentos, necessários a escoimá-lo de irregularidades formais e a evitar execuções não desejadas pela ordem pública. A recusa a julgar questões dessa ordem no processo executivo constituiria negativa do postulado da plena aplicação da garantia constitucional do contraditório a esse processo. É preciso debelar o mito dos embargos, que leva os Juízes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de questões que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou talvez condicionando o seu conhecimento à oposição destes. Dos fundamentos dos embargos, muito poucos são os que o Juiz não pode conhecer de ofício, na própria execução. Evidencia-se, pois, que a objeção de pré-executividade apenas tem lugar quando a insurgência se refere às condições da ação e aos pressupostos processuais, e, desde que o pedido já venha acompanhado de provas, porquanto no âmbito de objeção de pré-executividade não é possível a dilação probatória. Admitir a objeção de pré-executividade na execução fiscal exige cautela, pois em se tratando de direito indisponível, o interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular. Feitas estas considerações, passo à análise da argumentação apresentada pela excipiente. No presente caso, a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/excipiente não comporta acolhimento. A via eleita pelo executado/excipiente é exceção à via normal de impugnação facultada ao credor, por meio de embargos. Com isso só deve ser admitida em casos excepcionais, como acima já exposto, ou seja: quando se trata de mera questão de direito, ou se trata de questão de fato documentalmente provada e que prescinda de dilação probatória. Em verdade, a matéria aventada pelo executado, impenhorabilidade do bem de família, denota a necessidade de dilação probatória para sua confirmação, expediente incompatível com a via escolhida. Isto porque não há nos autos nenhuma prova que confirme as alegações do excipiente, impossibilitando em cognição sumária, a análise das nulidades alegadas, ante a ausência lastro probatório pré-constituído. III – Diante do exposto, rejeito a objeção de pré-executividade (mov. 151). Deixo de condenar o excipiente no pagamento das custas e despesas processuais, eis que se trata de mero incidente processual. IV – Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento do feito. V – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 03 de fevereiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIAO FLORENTINO MAGALHAES

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2024

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