Cumprimento de sentença 0004052-88.2022.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004052-88.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004052-88.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004052-88.2022.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.913,40 Polo Ativo(s): Lucas Packer dos Santos Polo Passivo(s): HORIZONTH - CLUBE DE BENEFICIOS 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS e pedido sucessivo de PERDAS E DANOS, com TUTELA DE URGÊNCIA. 2. Requer o autor, liminarmente, “b) Seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro nos artigos 497 de 300, ambos do NCPC, para o fim de compelir a Requerida cobertura contra colisões e a indenização a terceiros, como medida de justiça, confirmando-se os efeitos da tutela na sentença, o que deve ser reconhecido por este juízo, tendo em vista, principalmente, os documentos anexos que comprovam a verossimilhança dos fatos declinados nesta peça processual, bem como os requisitos necessários para a concessão desta, sob pena de multa diária à ser fixada;” Para tanto, alega que “Na data de 08/07/2020, o Requerente aderiu ao Clube de Benefícios de Proteção Veicular ofertado pela Requerida, tendo-o feito com relação ao veículo GM – CHEVROLET MONTANA LS 1.4 ECONOFLEX 8V 2P, placas AZM9D75, ano 2015, chassi 9BGCA8030FB195788. (…) Ocorre que, de acordo com o Boletim de Ocorrência que acompanha esta petição inicial, na data de 16/12/2021, o Requerente sofreu um acidente de trânsito, onde avançou a via preferencial e colidiu seu veículo CHEVROLET MONTANA contra o veículo FIAT ARGO, de placa BED-8E36, conduzido por Marcos Junior Ferreira da Rosa. (…) Diante disso, o Requerente entrou em contato com o preposto da empresa Requerida, a fim de fazer uso dos benefícios que contratou, quais sejam, a cobertura contra colisões e de indenização a terceiros. (…) Ademais, até o presente momento (mais de 20 dias úteis desde a data do envio dos documentos e mais de um mês desde o acidente, frisa-se), o Autor não recebeu qualquer resposta da empresa Requerida acerca da suposta análise, não havendo qualquer perspectiva de resolução da questão de forma amigável.” 3. O artigo 300, do CPC, traz os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em se tratando de tutela antecipada devem estar presentes, portanto, 1) a probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito ou o “fumus boni juris” consiste na aparente existência do direito, face aos elementos de fato e de prova contidos nos autos. Conforme ensina Marinoni “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas como os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”1. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consiste no prejuízo que possa sofrer a parte autora pela não concessão imediata da medida. Conforme leciona Marinoni “a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Valer dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”2. Além dos requisitos acima elencados, o § 3º, do artigo 300, do CPC, prevê uma condição para que a tutela de urgência seja concedida: “Art. 300. [...] § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” A reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório deve sempre estar presente, portanto, sob pena de exaurir a jurisdição, em prejuízo da parte ré. No caso em tela, dos argumentos aduzidos e documentos juntados pela parte autora constata-se a inexistência dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, notadamente a urgência ou o perigo na demora que justifique a concessão da medida requerida, considerando a data do evento. Contudo, para além disso, o que o autor pretende em sede de liminar é justamente compelir a ré a cumprir os ditames do contrato. Logo, premente que a ré exercite seu direito ao contraditório. Por fim, a concessão de pedido liminar em sede de Juizado Especial é medida excepcional, já que se afasta do rito previsto na Lei 9.099/95, que prevê como ato primeiro a sessão de conciliação. Diante do exposto, indefiro a medida liminar. 4. Paute-se audiência de conciliação. Cite-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito 1 MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado / Luiza Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 312. 2 MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado / Luiza Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 313.

09/02/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(17)