Execução Fiscal 0004506-76.2014.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0004506-76.2014.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004506-76.2014.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004506-76.2014.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$937,77 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): ANA PAULA VICENTE PRUDENCIO DA SILVA GEREMIAS PEREIRA LIMA NO LIMITE CONFECÇÕES LTDA 1. Pela Curadora Especial nomeada nos autos para defesa dos Executados foi requerida a sua renúncia, exclusão cadastral e expedição de certidão de honorários pelo trabalho realizado no feito. Vieram os autos conclusos. Relato no essencial. DECIDO. Alegando incompatibilidade de função com a advocacia, requer a Curadora Especial nomeada nos autos a sua renúncia ao mandato, pugnando por honorários advocatícios no valor equivalente ao teto permitido em razão dos atos por ela praticados no feito. Nos termos do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994 "o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado". A Lei estadual nº 18.664/2015, regulamentou a questão no âmbito do Estado do Paraná, dispondo em seu art. 5º, § 1º que "os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei". Atualmente, vige a Resolução Conjunta nº 015/2019 - SEFA/PGE. Compulsando os autos, com o devido respeito e não desmerecendo o trabalho realizado pela Curadora Especial, entendo desproporcional a fixação do valor do teto para seus honorários advocatícios, vez que, nas quatros vezes que peticionou nos autos, foi para aceitar a nomeação, apresentar defesa por negativa geral e pedir fixação de seus honorários, o que entendo simplório para se considerar honorários em seu valor máximo. Pelo exposto, tendo em vista as intervenções que o feito exigiu, fixo os honorários advocatícios da Curadora Especial em R$ 300,00, a que condeno o Estado do Paraná, valendo esta decisão como certidão para o recebimento da verba. Intime-se a Procuradoria da Fazenda Estadual da presente decisão. 2. Cumpra-se, no que couber, a Portaria do Juízo, no que tange ao prosseguimento do feito e nomeação de novo Curador Especial aos Executados. 3. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA VICENTE PRUDENCIO DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE GEREMIAS PEREIRA LIMA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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